SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
1ª Sessão Legislativa Ordinária da
53ª Legislatura -2007

Resenha Mensal
(269, II, do RISF)
 (Período de 1º a 31/08/2007)

A – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – APROVADAS NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ENVIADAS À SANÇÃO:

Total	4 

Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2007 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 371, de 2007), que altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
Sessão: 07.08.2007

Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 366, de 2007), que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Sessão: 07.08.2007

Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2007 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 367, de 2007), que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais, para os fins que especifica.
Sessão: 07.08.2007

Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2007 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 369, de 2007), que acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Sessão: 22.08.2007

2 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	.2 

Medida Provisória nº 368, de 2007, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Sessão: 07.08.2007

Medida Provisória nº 370, de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de vinte e cinco milhões de reais, para o fim que especifica.
 Sessão: 07.08.2007

3 – APROVADA COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	1 

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 372, de 2007), que dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.
Sessão:  22.08.2007

4 – APROVADA NA ÍNTEGRA E DEVOLVIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	1 

Medida Provisória nº 373, de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. 
(Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2007, oferecido pela Câmara dos Deputados) 
	Sessão: 29.08.2007

II – PROJETO DE LEI APROVADO E ENVIADO À SANÇÃO:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	1 
Total	1 

Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2007-Complementar (nº 79/2007-Complementar, na Casa de origem), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (altera dispositivos referentes a tributação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples).  
Sessão: 07.08.2007

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	18 
Total	 18

Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2004, de autoria do Senador Augusto Botelho, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura)
Sessão: 03.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2007, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 06.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2003, de autoria do Senador Hélio Costa, que altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 09.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2004, de autoria do Senador Magno Malta, que altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG).
(Decisão terminativa da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura)
Sessão: 09.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2004, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção (air bag).
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 09.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 210, de 2004, de autoria do Senador José Maranhão, que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 09.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2005, de autoria do Senador Francisco Pereira, que altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso a textos sagrados.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 151, de 2005, de autoria do Senador Paulo Octávio, que altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça  para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Sessão: 09.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2005, de autoria do Senador Leonel Pavan, que dispõe sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 09.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 73, de 2006, de autoria do Senador Flávio Arns, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para alterar a autoridade julgadora do recurso relativo a Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 09.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, que acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir o exame de detecção do câncer de mama, útero ou próstata, nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 09.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2006, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que insere parágrafo único no art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre atendimento médico e odontológico aos estudantes do ensino fundamental público.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2007, de autoria do Senador Geraldo Mesquita Júnior, que dá a denominação de Euclides da Cunha ao trecho acreano da rodovia BR-364 e altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que “dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364”.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 28, de 2007, de autoria do Senador Cícero Lucena, que altera a redação do § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 2002, e dá outras providências (acrescenta ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio). 
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 09.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Planalto do Araxá (UFPLA), com sede na cidade de Araxá, no Estado de Minas Gerais, e campi avançados da Universidade Federal de Sergipe (UFS), nos Municípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da Glória e Própria, no Estado de Sergipe.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2007, de autoria do Senador Expedito Júnior, que inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Gravataí no Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 09.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2006, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias estaduais e federais, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura)
Sessão extraordinária: 29.08.2007

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa do Senado Federal	3
De iniciativa da Câmara dos Deputados	46 
Total	 49

Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2007 (nº 2.274/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Itabira – MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 02.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 67, de 2007 (nº 2.437/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 02.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 70, de 2007 (nº 2.449/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Tapejara para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapejara, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 02.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2007 (nº 2.299/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Ambiental e Esportiva de Santo Antônio da Alegria para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 02.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 92, de 2007 (nº 1.984/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância Dr. João Moreira para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 02.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2007 (nº 2.333/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 02.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 95, de 2007 (nº 2.389/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mundial S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 02.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 96, de 2007 (nº 2.390/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a ACVC – Associação Comunitária de Vespasiano Corrêa a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vespasiano Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 02.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 97, de 2007 (nº 2.410/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Jesus, Maria e José a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viseu, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 02.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2007 (nº 2.411/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Educacional de Comunicação e Radiodifusão de Canto do Buriti para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 02.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 103, de 2007 (nº 2.474/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de São Jorge D'Oeste para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 02.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 104, de 2007 (nº 2.475/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 02.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 105, de 2007 (nº 2.500/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 02.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2007 (nº 1.923/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Crucilândia para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crucilândia, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 02.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 117, de 2007 (nº 1.682/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 02.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 123, de 2007 (nº 2.422/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade da Bahia S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
           Sessão: 02.08.2007

Projeto de Resolução nº 19, de 2007, que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD) (financiamento parcial do Proágua).
Sessão: 07.08.2007

Projeto de Resolução nº 22, de 2007, que  autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD), no valor de até cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América (financiamento parcial do Premar).
Sessão: 07.08.2007

Projeto de Resolução nº 39, de 2007, que autoriza o Município de Campo Grande (MS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor total de até US$ 17,061,000.00 (dezessete milhões e sessenta e um mil dólares dos Estados Unidos da América).
Sessão: 02.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 15, de 2007 (nº 2.317/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo - MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2007 (nº 2.398/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2007 (nº 2.396/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto Bandeirante - Acaban a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaumirim, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 99, de 2007 (nº 2.412/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocal, Estado do Piauí.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2007 (nº 2.465/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Novo Amanhecer FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 106, de 2007 (nº 2.505/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Redentorista de Comunicações Sociais para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 108, de 2007 (nº 2.519/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 109, de 2007 (nº 2.520/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Virmond para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virmond, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 110, de 2007 (nº 2.522/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Brotas para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brotas, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 118, de 2007 (nº 2.383/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Goiânia S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 119, de 2007 (nº 2.414/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário de Santa Maria para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Distrito Federal.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 120, de 2007 (nº 2.416/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Incentivo à Cultura para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irati, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 121, de 2007 (nº 2.418/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Catanduvense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 127, de 2007 (nº 2.432/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Acaraú, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 129, de 2007 (nº 2.438/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Popular Pontanense Asccop para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontão, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 133, de 2007 (nº 2.455/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Comunicação Cultural de Torres para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 134, de 2007 (nº 2.456/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 138, de 2007 (nº 2.463/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altinho, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 139, de 2007 (nº 2.470/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Sinco - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campos Belos, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 151, de 2007 (nº 2.492/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Rural José Galdino de Andrade São João do Rio do Peixe - Paraíba para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 155, de 2007 (nº 2.499/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 156, de 2007 (nº 2.111/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 160, de 2007 (nº 2.498/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Tanque d'Arca para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanque d'Arca, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2007 (nº 2.509/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de São Francisco para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2007 (nº 1.710/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 180, de 2007 (nº 2.399/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Atual Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 182, de 2007 (nº 2.401/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Ascobi - Associação Comunitária e Beneficente Amigos de Itabela - BA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabela, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 187, de 2007 (nº 2.431/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio São José do Patrocínio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 24.08.2007

Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2007 (nº 58/2007, na Câmara dos Deputados), que aprova o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (Minirreforma Tributária).
Sessões extraordinárias: 29.08.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 126, de 2007 (nº 2.427/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em  freqüência modulada na cidade de Curitiba,  Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 30.08.2007

V – ESCOLHA DE AUTORIDADES:

Total ................................................................4

Parecer nº 656, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 119, de 2007 (nº /200, na origem), pela qual o Presidente da República sbmete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor Pedro Paulo Texixeira Manus, Juíz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista. 
Sessão: 29.08.2007

Parecer nº 657, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 120, de 2007 (nº /200, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor Fernando Eizo Ono, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista. 
Sessão: 29.08.2007

Parecer nº 658, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 121, de 2007 (nº /200, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor Guilherme Augusto Caputo Bastos, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - MT, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista. 
Sessão: 29.08.2007

Parecer nº 718, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 132, de 2007 (nº /200, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor Carlos Alberto Menezes Direito para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence. 
Sessão: 29.08.2007

VI - REQUERIMENTOS DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA:

Total	2  

Requerimento nº 802, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando a criação de Comissão Temporária Externa do Senado Federal, composta de pelo menos dois Senadores das seguintes Comissões: Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ; Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH;  Agricultura e Reforma Agrária - CRA; Assuntos Sociais – CAS; e Subcomissão Temporária do Trabalho Escravo; e os Senadores do Estado do Pará, com o objetivo de visitar as instalações da empresa Pará Pastoril e Agrícola S/A – PAGRISA, localizada no município de Ulianópolis – PA, para averiguar as condições da rescisão direta do contrato de trabalho de cerca de 1180 empregados, resultante da fiscalização empreendida pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho. 
Sessão: 07.08.2007

Requerimento nº 935, de 2007, de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, solicitando a criação de Comissão Externa, com 03 (três) membros, destinada a representar o Senado Federal na Mesa redonda de parlamentares, que ocorrerá no âmbito da 8ª Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas, sobre a Luta Contra a Desertificação, nos dias 08 e 09 de setembro de 2007, em Madri - na Espanha. 
Sessão: 22.08.2007

VII – SESSÃO ESPECIAL/PERÍODO DO EXPEDIENTE:

Total	10

Requerimento nº 834, de 2007, de autoria do Senador Renan Calheiros e outrops Senadores, solicitando as seguintes homenagens pelo falecimento do Senador Antonio Carlos Magalhães: Inserção em ata de voto de profundo pesar; observação de um minuto de silência em sua memória, após usarem da palavra todos os oradores; levantamento da sessão; apresentação de condolências à família, à Assembléia Legislativa da Bahia, à Câmara dos Deputados, à Prefeitura de Salvador, ao Governo do Estado e aos Democratas; e transformação da sessão ordinária do dia 08 de agosto de 2007 em sessão de homenagem ao Senador Antonio Carlos Magalhães em reverência à sua memória.
Sessão: 1º.08.2007 

Requerimento nº 891, de 2007, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi e outros Senadores, solicitando que a Hora do Expediente da sessão deliberativa do dia 29 de agosto de 2007 seja destinada a homenagear a memória do ex-Presidente da República, Sr. Getúlio Vargas, pelo transcurso do 53º aniversário de seu falecimento; e solicitando, também, que o Requerimento nª 565, de 2007, seja tornado sem efeito.  
 Sessão: 09.08.2007

Requerimento nº 885, de 2007, de autoria do Senador José Nery e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial em Homenagem à memória de Ernesto Che Guevara, no próximo dia 8 de outubro, quando se completam 40 anos de sua morte.
 Sessão: 09.08.2007

Requerimentos nºs 721 e 922, de 2007, de autoria do Senador Adelmir Santana e outros Senadores, solicitando  que o tempo destinado aos oradores do Expediente da sessão de 28 de agosto de 2007, seja destinado a homenagear o Dia do Corretor de Imóveis.
 Sessões: 14 e 21.08.2007

Requerimento nº 910, de 2007, de autoria do Senador Paulo Duque e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial do Senado, no dia 10 de outubro de 2007, destinada a homenagear a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, instituição científica sem fins lucrativos e de utilidade pública federal, fundada em 19 de setembro de 1925, congrega, representa e trabalha pelos 9.631 ortopedistas, membros de sua sociedade, que atendem cerca de 12 milhões de brasileiros por ano.
 Sessão: 14.08.2007

Requerimentos nºs 825 e 901, de 2007, de autoria do Senador Adelmir Santana e outros Senadores, solicitando que o tempo destinado aos oradores do Expediente da sessão de 30 de agosto de 2007, seja destinado a homenagear o Dia do Comerciante.
 Sessão: 14.08.2007

Requerimento nº 945, de 2007, de autoria do Senador Tião Viana e outros Senadores, solicitando que a homenagem ao bicentenário de nascimento de Theóphilo Benedito Ottoni ocorra no período destinado à Hora do Expediente da sessão do dia 29 de novembro de 2007. (Em aditamento ao Requerimento nº 724, de 2007) 
 Sessão: 22.08.2007

Requerimento nº 967, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias Zambiasi e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Solene para comemorar os 50 Anos da Revolta dos Posseiros, na hora do Expediente da Sessão do dia 10 de outubro de 2007.
 Sessão: 28.08.2007

Requerimento nº 985, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias e outros Senadores, em aditamento ao Requerimento nº 967, de 2007, solicitando que a sessão especial em homenagem pela passagem dos 50 anos da Revolta dos Posseiros, seja transformada em homenagem do Período do Expediente, a realizar-se no dia 2 de outubro. 
 Sessão: 29.08.2007

Requerimentos nºs 989 e 998, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial no Plenário do Senado Federal, às 14:00 horas do dia 11 de setembro de 2007, destinada a homenagear o Círio de Nazaré, denominado "Patrimônio Imaterial da Cultura Brasileira", pelo transcurso do seu 214º aniversário.
 Sessão: 30.08.2007

VIII – REQUERIMENTOS DEFERIDOS PELA MESA:

Total	43  

Requerimento nº 890, de 2007, de autoria do Senador Osmar Dias, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2007, com o Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria. 
	Sessão: 09.08.2007

Requerimento nº 153, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando ao Ministro de Estado da Previdência que providencie, no estrito prazo constitucional, informações sobre investimentos, acompanhadas dos documentos comprabatórios, juntos aos Fundos de Pensão Previ (Banco do Brasil), Funcef (Caixa Econômica), Sistel (Telebrás) e CVC (Citigroup).
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 187, de 2007, de autoria do Senador César Borges, solicitando ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre repasses de recursos federais, inclusive no âmbito da gestão plena do SUS, e respectivas prestações de contas da Prefeitura de Salvador.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 198, de 2007, de autoria do Senador Valter Pereira, solicitando ao Ministro de Estado da Saúde esclarecimentos acerca das ações de controle do dengue no Estado do Mato Grosso do Sul, realizadas no ano de 2006.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 254, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre a construção do Terminal Hidroportuário de Boca do Acre.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 334, de 2007, de autoria do Senador José Maranhão, solicitando ao Ministro de Estado da Saúde  informações detalhadas sobre os repasses ao Estado da Paraíba nos últimos dois anos, relativos à distribuição de medicamentos de uso contínuo.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 345, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre todas as nomeações ou designações para cargos ou funções de assessoramento no âmbito da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), vinculada àquela Pasta, feitas a partir de 27 de março de 2006.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 408, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a possibilidade de elevação no limite de endividamento dos Estados.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 446, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda os Relatórios de Acompanhamento da situação financeira do Estado do Rio Grande do Sul, elaborados pela Secretaria do Tesouro Nacional, referentes aos quatro últimos exercícios financeiros.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 464, de 2007, de autoria do Senador Raimundo Colombo, solicitando ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre qual a arrecadação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), de que trata a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, nos exercícios de 2001 a 2006.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 473, de 2007, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre créditos extraordinários destinados àquele ministério, conforme Medida Provisória nº 338, de 29 de dezembro de 2006.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 493, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando à Ministra de Estado do Meio Ambiente informações sobre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, criado a partir da divisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 494, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações sobre os critérios para a definição dos preços do gás natural.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 495, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre propaganda de meia página veiculada no jornal Hora do Povo.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 538, de 2007, de iniciativa da Comissão de Educação, solicitando ao Ministro de Estado do Esporte informações acerca dos entendimentos para a regulamentação da Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, que estebelece renúncia fiscal para o apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 539, de 2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 540, de 2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando à Ministra de Estado do Meio Ambiente informações sobre as deliberações do Comitê Técnico de Assessoramento de Agrotóxicos (CTA).
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 545, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, solicitando ao Ministro de Estado das Comunicações informações acerca das providências para a redução das reclamações da população quanto alegada má qualidade na prestação de serviço da telefonia móvel (Celular).
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 562, de 2007, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, solicitando ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca da construção do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 563, de 2007, de autoria do Senador Delcídio Amaral, solicitando ao Ministro de Estado das Minas e Energia e ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica informações detalhadas daquela Agência acerca da mudança no cálculo dos royalties e da Compensação Financeira de Recursos Hídricos devidos aos municípios de Anaurilândia, Bataguassu, Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, e Panorama, Paulicéia e Presidente Epitácio, em São Paulo
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 564, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre tratados, normas e outros atos oficiais entre Brasil - Venezuela e Brasil - Guiana.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 567, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro Chefe da Secretaria de Comunicação Social informações sobre a veiculação de propaganda oficial em publicações de circulação nacional.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 604, de 2007, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os créditos extraordinários destinados àquele Ministério, conforme Medida Provisória nº 338, de 29 de dezembro de 2006, para as empresas Petrobrás Netherlands BV e Petrobrás International Braspetro PIB BV.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 607, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a prorrogação da vigência do convênio entre a Funasa e a ONG Conselho Indígena de Roraima - CIR, destacando-se as circunstâncias e os motivos da prorrogação.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 620, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as razões que determinaram a suspensão dos repasses financeiros da Caixa Econômica Federal ao Governo do Rio Grande do Norte, destinados à execução da obra de implantação da estação de tratamento de esgoto da cidade de Natal.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 661, de 2007, de autoria do Senador Mão Santa, solicitando à Ministra de Estado do Meio Ambiente informações sobre licenciamentos e autorizações expedidos em favor da empresa JB Carbon S/A para o Projeto Energia Verde de desmatamento para fabricação de carvão em áreas de cerrado e caatinga no Sul do Estado do Piauí.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 690, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando ao Ministro de Estado da Saúde informações referentes ao cumprimento da Portaria Interministerial nº 482, de 16 de abril de 1999.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 757, de 2007, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca dos encaminhamentos para o desfecho das negociações que resultem no término da greve do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 760, de 2007, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações acerca dos encaminhamentos para o desfecho das negociações que resultem no término da greve do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 775, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações sobre a existência de Convênio entre aquela Pasta e a Fundação Interuniversitária de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho - Unitrabalho.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 781, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado da Saúde, através da FUNASA, informações acerca de denúncias do elevado número de mortes, no Amazonas, de crianças indígenas, por falta de assistência médica.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 831, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre matéria de página inteira veiculada no Jornal Correio Braziliense sobre o Presidente do PT, Deputado Ricardo Berzoini.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 884, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre empréstimo contraído pela cooperativa Nova Amafrutas junto ao Banco da Amazônia.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 897, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando ao Ministro de Estado do Trabalho informações sobre aquisições de terrra e de empreendimentos agrícolas e agroindustriais vinculados à produção de etanol e de biodisel por capital estrangeiro nos últimos cinco anos.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 898, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre aquisições de terrra e de empreendimentos agrícolas e agroindustriais vinculados à produção de etanol e de biodisel por capital estrangeiro nos últimos cinco anos.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 899, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre aquisições de terra e de empreendimentos agrícolas e agroindustriais vinculados à produção de etanol e de biodisel por capital estrangeiro nos últimos cinco anos.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 900, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações sobre aquisições de terra e de empreendimentos agrícolas e agroindustriais vinculados à produção de etanol e de biodisel por capital estrangeiro nos últimos cinco anos.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 904, de 2007, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, solicitando ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre o vôo no qual foram deportados os pugilistas cubanos de volta a seu país, em 04 de agosto de 2007.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 906, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre ações do governo brasileiro junto à Organização das Nações Unidas - ONU e à Organização dos Estados Americanos - OEA, referentes à Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 907, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre ações do governo brasileiro junto à Organização das Nações Unidas - ONU e à Organização dos Estados Americanos - OEA, referentes à Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 916, de 2007, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando  ao Ministro de Estado das Comunicações a remessa do inteiro teor do processo de anuência prévia relativo à operação de reestruturação societária e transferência de controle e de outorgas de empresa do Grupo Abril e da empresa Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP/Telefônica (Processo nº. 53500.031770/2006), contemplando toda documentação encaminhada pelas empresas envolvidas na transação, a análise e os votos dos membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), os pareceres da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa e da Procuradoria-Geral da referida Agência, o resultado das diligências realizadas, e o parecer sobre o ato de concentração a ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
	Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 977, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 272, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2005, por versarem sobre o mesmo assunto.  
	Sessão: 28.08.2007

Requerimento nº 978, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 11/2003; 8, 42/2004; 01, 12, 18 e 55/2007, por regularem a mesma matéria. 
	Sessão: 28.08.2007

IX – MATÉRIA PREJUDICADA:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	..  1

Requerimento nº 565, de 2007, de autoria do Senador Epitácio Cafeteira e outros Senadores, solicitando que seja realizada Sessão Especial do Senado Federal no dia 24 de Agosto de 2007, destinada a homenagear o Presidente Getúlio Vargas pelo transcurso do qüinquagésimo terceiro aniversário de seu falecimento. 
(Prejudicado em virtude da aprovação do Requerimento nº 891, de 2007)
 Sessão: 09.08.2007

X – MATÉRIAS REJEITADAS:

De iniciativa do Senado Federal	1
De iniciativa da Câmara dos Deputados...............1
Total	2 

Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2005 (nº 3.167/97, na Casa de origem), que altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, acrescentando dispositivo sobre a concessão de financiamento para a aquisição de tratores, colheitadeiras, máquinas, implementos e equipamentos agrícolas.
(Rejeitado, nos termos do Art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 03.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a incorporação do adicional de insalubridade ou periculosidade no salário do empregado.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 09.08.2007

XI - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES:

De iniciativa do Senado Federal	8 
Total	8 

Projeto de Lei do Senado nº 221, de 2004, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para determinar que a utilização de obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas em representações e execuções públicas que não visem a lucro prescindem de autorização de seu autor ou titular.
(Retirado pelo Requerimento nº 853, de 2007)
Sessão: 07.08.2007

Requerimento nº 791, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais.
(Retirado pelo Requerimento nº 911, de 2007)
Sessão: 14.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que altera a Lei nº 3173, de 6 de junho de 1957, para mudar a denominação da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial de Manaus.
(Retirado pelo Requerimento nº 926, de 2007)
Sessão: 21.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, que altera o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte do pagamento das contribuições devidas às entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
(Retirado pelo Requerimento nº 954, de 2007)
Sessão: 23.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 58, de 2004, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que dispõe sobre o emprego de rendimentos auferidos das aplicações, no mercado financeiro, das receitas tributárias da competência dos Estados, Distrito Federal, Municípios e das transferências obrigatórias da União para os entes federados, bem assim dos Estados para os Municípios.
(Retirado pelo Requerimento nº 956, de 2007)
Sessão: 23.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, que altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003.
(Retirado pelo Requerimento nº 964, de 2007)
Sessão: 27.08.2007

Requerimento nº 1.161, de 2006, de autoria do Senador Sibá Machado, que solicita o sobrestamento do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2005 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2006), em virtude de tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 7.200, de 2006.
(Retirado pelo Requerimento nº 975, de 2007)
Sessão: 28.08.2007

Projeto de Lei do Senado nº 365, de 2005, de autoria do Senador Gerson Camata, que altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que dispõe sobre concurso de prognósticos da Loteria Federal, para determinar a identificação do apostador no comprovante de aposta pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Fazenda.
(Retirado pelo Requerimento nº 986, de 2007)
Sessão: 29.08.2007

XII - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	54
Total	 54

Requerimento nº 835, de 2007, de autoria do Senador Renan Calheirso e outros Senadores, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Deputado Júlio Redecker, representante do Estado do Rio Grande do Sul.
Sessão: 1º.08.2007

Requerimento nº 836, de 2007, de autoria do Senador Renan Calheiros e outros Senadores, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Deputado Nélio Dias, representante do Estado do Rio Grande do Norte.
Sessão: 1º.08.2007

Requerimento nº 845, de 2007, de autoria do Senador Raimundo Colombo, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Governador do Estado de Santa Catarina, Ivo Silveira.
Sessão: 02.08.2007

Requerimento nº 847, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do radialista Orlando Ferreira, ocorrido no dia 21 de julho de 2007, vítima de acidente rodoviário em Nova Olinda do Norte, Amazonas.
 Sessão: 02.08.2007

Requerimento nº 848, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pela morte do Deputado Federal Júlio Redecker, ocorrida em 17 de julho de 2007, no trágico acidente com o avião da TAM no Aeroporto de Congonhas, São Paulo.
 Sessão: 02.08.2007

Requerimento nº 850, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando homenagens de pesar à família do ex-Governador de Santa Catarina, Ivo Silveira, pelo seu falecimento no dia 02 de agosto de 2007, aos 89 anos, em Florianópolis/SC.
 Sessão: 02.08.2007

Requerimento nº 856, de 2007, de autoria do Senador Almeida Lima, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do artista plástico José Inácio, conhecido por J. Inácio, ocorrido no dia 1º de agosto de 2007, em Aracaju/SE.
Sessão: 02.08.2007

Requerimento nº 858, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento das 199 pessoas, passageiros, funcionários e demais vítimas do acidente com Airbus A - 320 da TAM que fazia o vôo JJ 3054, ocorrido no aeroporto de Congonhas, na cidade de São Paulo, no dia 17 de julho de 2007.
Sessão: 02.08.2007

Requerimento nº 860, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à atleta amazonense Lígia Silva Santos, por sua participação nos Jogos Pan-Americanos Rio-2007.
 Sessão: 02.08.2007

Requerimento nº 861, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao atleta amazonense Alexon dos Santos Maximiano, pela conquista da Medalha de Bronze, na prova de lançamento de dardo nos Jogos Pan-Americanos Rio-2007.
Sessão: 02.08.2007

Requerimento nº 862, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pela morte trágica, no acidente aéreo da TAM, em Congonhas, de Márcio Andrade, Melissa Doná, Alanis Andrade, André Doná, Gabriel Pedrosa, Ricardo Almeida, Elenilze Ferraz, Bruno Ferraz, Larissa Ferraz, Jamille Leão e Levi Ponce de Leão, todos do Amazonas.
Sessão: 02.08.2007

Requerimento nº 863, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso aos atletas brasileiros que conquistaram medalhas de Ouro, prata e bronze nos Jogos Pan-Americanos Rio-2007.
 Sessão: 02.08.2007

Requerimento nº 864, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao povo do Município de Coari, Amazonas, pelo transcurso de seu 75º aniversário de emancipação política.
Sessão: 02.08.2007

Requerimento nº 865, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao atleta amazonense Sandro Ricardo Rodrigues Viana, pela conquista da Medalha de Ouro, na prova de revezamento 4x100m, nos Jogos Pan-Americanos Rio-2007.
 Sessão: 02.08.2007

Requerimento nº 866, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da artista plástica amazonense Maria Bernadete Mafra de Andrade.
 Sessão: 02.08.2007

Requerimento nº 867, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando homenagens  de pesar pela morte do Senhor Wilson Carlos Kuhn, vítima de complicações pulmonares na cidade de Cascavel, dia 28 de julho de 2007.
 Sessão: 02.08.2007

Requerimento nº 870, de 2007, de autoria do Senador Arthue Virgílio, solicitando homenagens  de pesar pelo falecimento do atleta Carlos Feitosa, que integrou a equipe de vôlei do Flamengo, na década de 60.
 Sessão: 06.08.2007

Requerimento nº 871, de 2007, de autoria do Senador Arthue Virgílio, solicitando homenagens  de pesar pelo falecimento do Major Brigadeiro Gerseh Nerval Barbosa, Comandante do Serviço de Transporte Especial da Presidência da República no Governo Costa e Silva, e Chefe do Serviço Secreto da Aeronáutica no Governo Médici, falecido em 4 de agosto de 2007.
 Sessão: 06.08.2007

Requerimento nº 872, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Bispo Emérito, Dom Lino Vombommel, ocorrido dia 7 de agosto de 2007.
Sessão: 07.08.2007

Requerimento nº 874, de 2007, de autoria do Senador João Pedro, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da Professora Doutora Maria Bernadete Mafra de Andrade, da UFAM, ocorrido no dia 28 de julho de 2007.
Sessão: 07.08.2007

Requerimento nº 875, de 2007, de autoria do Senador José Nery, solicitando voto de congratulações pelo aniversário de 80 anos do arcebispo emérito de Belém, Dom Vicente Joaquim Zico.
Sessão: 07.08.2007

Requerimento nº 880, de 2007, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do pintor e artista plástico José Inácio, natural de Arauá - Estado de Sergipe.
Sessão: 09.08.2007

Requerimento nº 881, de 2007, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da professora e escritora Ofenísia Soares Freire, natural de Estância - Estado de Sergipe.
Sessão: 09.08.2007

Requerimento nº 892, de 2007, de autoria dos Senadores Adelmir Santana e Cristovam Buarque, solicitandohomenagens de pesar pelo falecimento do Oficial Bombeiro do Distrito Federal Major Luis Henrique Andrade Barbosa ocorrido em trágico acidente de helicóptero no dia 9 de agosto de 2007 em Ceilândia.
Sessão: 09.08.2007

Requerimento nº 893, de 2007, de autoria dos Senadores Adelmir Santana e Cristovam Buarque, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Oficial Bombeiro do Distrito Federal Capitão José Frederico Assunção Magalhães ocorrido em trágico acidente de helicóptero no dia 9 de agosto de 2007 em Ceilândia.
Sessão: 09.08.2007

Requerimento nº 894, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando voto de aplauso para o Senhor Rodrigo Alves Gonçalves que salvou a vida de uma criança jogada da ponte em Cariacica.
Sessão: 09.08.2007

Requerimento nº 895, de 2007, de autoria do Senador Adelmir Santana, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Bombeiro do Distrito Federal Sargento Lélio Antônio da Rocha ocorrido em trágico acidente de helicóptero no dia 9 de agosto de 2007 em Ceilândia.
Sessão: 09.08.2007

Requerimento nº 896, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Senhor Chico Coletor ex-prefeito de Ecoporanga.
Sessão: 09.08.2007

Requerimento nº 908, de 2007, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando voto de aplauso aos cientistas Ricardo Gazzinelli, Patrícia Bozza e Mauro Teixeira por integrarem a lista dos mais influentes cientistas do mundo e pelos excelentes resultados que vêm obtendo em suas pesquisas.
 Sessão: 14.08.2007

Requerimento nº 915, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando voto de aplauso e congratulações à Comunidade Católica do Estado de Roraima, por intermédio do Bispo de Roraima, Dom Roque Paloschi, pelas comemorações dos 100 anos de criação da Prelazia do Rio Branco, hoje Igreja de Roraima.
Sessão: 15.08.2007

Requerimento nº 917, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do jornalista Joel Silveira, em 15 de agosto de 2007, aos 88 anos, de causas naturais enquanto dormia em seu apartamento em Copacabana, no Rio de Janeiro.
Sessão: 16.08.2007

Requerimento nº 923, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Vereador Edson Luiz Gasparotto, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste - RO,  assassinado no dia 15 de agosto de 2007.
Sessão: 17.08.2007

Requerimento nº 928, de 2007, de autoria do Senador Efraim Morais, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Estadual Gervásio Bonavides Mariz Maia, ocorrido no dia 18 de agosto de 2007, na cidade de João Pessoa - PB.
Sessão: 21.08.2007

Requerimento nº 930, de 2007, de autoria do Senador José Maranhão, solicitando voto de aplauso aos atletas paraibanos Aline Rosas, Ednalva Laureano, Jucilene Sales, Larissa Lélys, Basílio Emídio, Ednanci Silva e Kaio Márcio de Almeida, pelos brilhantes resultados obtidos no maior campeonato desportivo das Américas, nos Jogos Pan-Americanos.
Sessão: 21.08.2007

Requerimento nº 931, de 2007, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando voto de aplauso ao Sr. Pedro Mendes Ribeiro, poeta e Presidente da Associação dos violeiros e Poetas Populares do Piauí, pela abertura, no dia 16 de agosto de 2007, do XXXIV Festival de Violeiros.
Sessão: 21.08.2007

Requerimento nº 932, de 2007, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da Senhora Maria dos Santos Rodrigues, ocorrido no dia 20 de agosto de 2007, na cidade de Ibotirama, no Estado da Bahia.
Sessão: 21.08.2007

Requerimento nº 933, de 2007, de autoria do Senador João Vicente Cluadino, solicitando voto de aplauso à Associação Piauiense de Municípios - AAPM.
Sessão: 21.08.2007

Requerimento nº 934, de 2007, de autoria da Senadora Fátima Cleide, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento de Maria dos Santos Rodrigues, Presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Acauã-PI, que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido no dia 20 de agosto de 2007.
Sessão: 21.08.2007

Requerimento nº 936, de 2007, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, solicitando voto de louvor à Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, por seu inestimável trabalho no Estado do Rio Grande do Norte.
Sessão: 21.08.2007

Requerimento nº 939, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do jornalista e escritor Joel Silveira, ocorrido no dia 15 agosto de 2007, no Rio de Janeiro-RJ.
Sessão: 22.08.2007

Requerimento nº 940, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de  pesar pelo falecimento do jornalista Edmundo Carlos Fonseca, ocorrido no dia 10 agosto de 2007, no Rio de Janeiro-RJ.
Sessão: 22.08.2007

Requerimento nº 946, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando voto de aplauso para o Senhor Carlos Arthur Nuzman, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro.
Sessão: 22.08.2007

Requerimento nº 947, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Prefeito Olandino Belizário Couto, conhecido como Tininho Belizário, prefeito de Brejetuba, ocorrido no dia 17 de agosto de 2007, em Vila Velha.
Sessão: 22.08.2007

Requerimento nº 948, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Jornalista Nelson Boechar Cunha, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Presidente da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Mangalarga Machador ABCCMM, ocorrido em 16 de junho de 2007.
Sessão: 22.08.2007

Requerimento nº 949, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Doutor Waltencyr Francisco Lawall, farmacêutico estabelecido em Juiz de Fora, Minas Gerais, ocorrido em 22 de junho de 2007.
Sessão: 22.08.2007

Requerimento nº 950, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Município de Parintins, no Amazonas, pela realização da Festa da Pesca Esportiva.
Sessão: 22.08.2007

Requerimento nº 972, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Universidade Federal do Amazonas - UFAM, pela aprovação, na CAPES/MEC, do Curso de Doutorado "Sociedade e Cultura na Amazônia".
Sessão: 28.08.2007

Requerimento nº 973, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagensa de pesar pelo falecimento, ocorrido em 25 de agosto de 2007, da Sra. Clotilde Piquet de Sotto Mayor, viúva do saudoso Deputado Federal Estácio Sotto Mayor.
Sessão: 28.08.2007

Requerimento nº 979, de 2007, de autoria dos Senadores Mozarildo Cavalcanti e Augusto Borelho, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Grão Mestre da Grande Loja Maçônica de Roraima, Ademir Pinheiro Viana, ocorrido no dia 26 de agosto de 2007, na cidade de São Paulo.
Sessão: 28.08.2007

Requerimento nº 980, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento, no dia 26 de agosto de 2007, do professor Newton Lins Buarque Sucupira, Professor Emérito das Universidades Federais de Pernambuco e do Rio de Janeiro e da Universidade Gama Filho; tendo ocupado cargo no Conselho Federal de Educação, na  Diretoria de Assuntos Universitários e no Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
Sessão: 28.08.2007

Requerimento nº 981, de 2007, de autoria do Senador José Maranhão, solicitando voto de aplauso a Sandro Alves, Andreonni Fabrizius, Damião Robson, Marcelo José, Severino Gabriel, Fábio Ribeiro, Aantônio de Pádua Alves e Jailton Lucas, pelos brilhantes resultados obtidos no maior campeonato desportivo das Américas para Para-Atletas, os Jogos Parapan-americanos, realizados na cidade do Rio de Janeiro e que os votos sejam estendidos, às respectivas Confederações e Federações Esportivas, e às Câmaras Municipais de João Pessoa e Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Sessão: 28.08.2007

Requerimento nº 991, de 2007, solicitando calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2007 (nº 58/2007, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
	Sessão: 29.08.2007

Requerimento nº 993, de 2007, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando voto de louvor ao Presidente da República Francesa, Sr. Nicolas Sarkozy, por sua proposta de incorporar o Brasil, além de Índia, África do Sul, China e México, ao G8, bem como pelo seu apoio à intenção do nosso país de integrar-se ao Conselho de Segurança da ONU.
Sessão extraordinária: 29.08.2007

Requerimento nº 997, de 2007, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando voto de louvor em comemoração aos 25 anos de atividades episcopais de Dom José Palmeira Lessa, Arcebispo de Aracajú..
Sessão: 30.08.2007

XIII - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	9

Ato nº 46, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 5 de agosto de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007, que dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências. 
(Publicado no Diário Oficial da União de 25.07.2007, seção I)

Ato nº 47, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de agosto de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. 
(Publicado no Diário Oficial da União de 27.07.2007, seção I)

Ato nº 48, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de agosto de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 374, de 31 de maio de 2007, que altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. 
(Publicado no Diário Oficial da União de 03.08.2007, seção I)

Ato nº 49, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 31 de agosto de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 375, de 15 de junho de 2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 
(Publicado no Diário Oficial da União de 15.08.2007, seção I)

Ato nº 50, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de setembro de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 376, de 18 de junho de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.
(Publicado no Diário Oficial da União de 15.08.2007, seção I)

Ato nº 51, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de setembro de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007, que acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial da União de 15.08.2007, seção I)

Ato nº 52, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de setembro de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 378, de 20 de junho de 2007, que dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei  nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.
(Publicado no Diário Oficial da União de 22.08.2007, seção I)

Ato nº 53, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. 
(Publicado no Diário Oficial da União de 29.08.2007, seção I)

Ato nº 54, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. 
(Publicado no Diário Oficial da União de 29.08.2007, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(1º a 31 de agosto de 2007)

Deliberativas Ordinárias	12	
Não Deliberativas	09	
Deliberativas Extraordinárias	09	
Especial	03	
Total	 	33	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 31 de agosto de 2007)

Matérias aprovadas (Itens I a VIII)	135
I – Medidas Provisórias aprovadas	8
1 – aprovadas na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados e enviadas à sanção	4
2 – aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	 2
3 – aprovada com alterações e devolvida à Câmara dos Deputados	1
4 – aprovada a Medida Provisória na íntegra e devolvida à Câmara dos Deputados, ficando prejudicado o PLV apresentado pela Câmara dos Deputados	1
II – Proposição aprovada e enviada à sanção	1
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	18

1 – Por decisão terminativa	........................................................18
1.1 - Proposições do Senado	18
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	49
1 - Concessões de telecomunicações	45
2 - Operações de crédito	3
3 – Proposta de Emenda à Constituição	1

V – Escolha de autoridades	4
VI – Requerimentos de criação de comissão temporária	2
VII – Requerimentos de Sessão Especial e Período do Expediente	10
VIII – Requerimentos deferidos pela Mesa	43

Matérias enviadas ao arquivo (Itens IX a XI)	11
IX – Matéria prejudicada	1
X – Matérias rejeitadas	2
XI – Matérias retiradas pelos autores	8
Total de matérias apreciadas (Itens I a XI)	146

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	9

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 1º DE fevereiro A 31 DE AGOSTO DE 2007

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª SESSÃO legislativa ordinária DA 53ª legislatura
(1º de fevereiro a 31 de agosto de 2007)

Deliberativas Ordinárias	74
Não Deliberativas	52
Deliberativas Extraordinárias	11
Especiais	10

Total		147

 Reuniões preparatórias	3
 Reuniões	2
 Sessões não realizadas	4

Matérias aprovadas (Itens I a XIV)	675
I – Medidas Provisórias aprovadas	46
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	17
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	21
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	7
4 – Aprovada a Medida Provisória na íntegra e devolvida à Câmara dos Deputados, ficando prejudicado o Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados	1

II - Projetos aprovados e enviados à sanção	12
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	118
1 – Por decisão do Plenário.......................	................................11
1.1 - Do Senado Federal	9
1.2 – Da Câmara dos Deputados	2
2 – Em decisão terminativa.......................................................107
2.1- Proposições do Senado................107
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	202
1 - Concessões de telecomunicações	188
2 - Acordo Internacional	1
3 - Operações de crédito	3
4 – Proposta de Emenda à Constituição	1
5 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....4
6 – Alterações do Regimento	2
7 – Outros	3

V – Escolha de Chefes de Missão Diplomática	9
VI – Escolha de Autoridade	49
VII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	3
VIII – Requerimentos de Criação de Comissão Temporária	3
IX – Requerimentos de Sessão Especial e Período do Expediente	37
X – Requerimentos de Auditoria do Tribunal de Contas da União	5
XI – Requerimentos de desarquivamento aprovados	46
XII – Requerimentos de informação aprovados pela Mesa	45
XIII – Requerimentos deferidos pela Mesa	60
XIV – Requerimentos Diversos	40

Matérias enviadas ao arquivo (Itens  XV a XVIII)	52
XV - Matérias prejudicadas	6
XVI - Matérias rejeitadas	13
XVII - Matérias retiradas pelos autores	32
XVIII – Medida Provisória com tramitação encerrada	1
Total de matérias apreciadas (Itens I a XVIII)	727

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	54
Requerimentos de criação de cpi deferidos	2

B - SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE AGOSTO DE 2007 DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 07/08/2007 - ORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM INSTRUIR O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 32, DE 2007, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O INCISO XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CONVIDADOS: SR. ROGÉRIO SANTANA DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – SLTI (REPRESENTANDO O EXMO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO PAULO BERNARDO SILVA); DO SR. ANDRÉ KRESCH, DIRETOR DA SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SECOB (REPRESENTANDO O EXMO. SENHOR MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU); DO SR. PAULO SAFADY SIMÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO – CBIC; DO SR. PAULO GODOY, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA E INDÚSTRIAS DE BASE – ABDIB; DO SR. MARCOS TÚLIO DE MELO, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CONFEA; E DO SR. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS REIS, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA – SINICON.
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 14/08/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 115, DE 2006 - NÃO TERMINATIVO
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Autoria: Deputado FRANCISCO RODRIGUES
Relator: Senador SIBÁ MACHADO
Parecer: Favorável ao Projeto.
OBS: - A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com Parecer favorável ao Projeto;
- Em 10/07/2007, foi concedida Vista Coletiva nos termos Regimentais.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 02 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 106, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Propõe que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), no valor equivalente a até US 150,000.000.00 (cento e cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos constituirão o Segundo Empréstimo Programático para o Crescimento Sustentável com Eqüidade - Competitividade II.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador NEUTO DE CONTO
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 03 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 122, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 16,100,000.00 (dezesseis milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, para financiamento parcial do Programa Multifase de Apoio ao Desenvolvimento do Legislativo Eletrônico no Brasil - Interlegis II, a ser executado pelo Senado Federal.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 04 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 270, DE 2003 - TERMINATIVO
Altera o § 6º do artigo 2º da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003 (Isenção de IPI na compra de veículos especiais para pessoas portadoras de deficiência visual, mental severa ou profunda e também os autistas).
Autoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO
Relator: Senador RENATO CASAGRANDE
Parecer: Pelo arquivamento da Matéria.
OBS: Em 15/05/2007, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
Resultado: A Comissão rejeita o Projeto.

ITEM 05 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 388, DE 2005 - TERMINATIVO
Exclui as pessoas jurídicas que se dediquem à corretagem de imóveis da vedação à adesão ao Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Autoria: Senador LEONEL PAVAN
Relator: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES
Parecer: Pela rejeição da Matéria.
OBS: Em 10/07/2007, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
Resultado: A Comissão rejeita o Projeto.

ITEM 06 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 126, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor equivalente a até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), destinada ao financiamento do "Programa BNDES de Crédito Multisetorial de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas - Segunda Etapa do Convênio de Linha de Crédito Condicional (CCLIP)", inserido na Linha de Crédito Condicional concedido pelo BID ao BNDES, no valor equivalente a até US$ 3,000,000,000.00 (três bilhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador ROMERO JUCÁ
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

FOI APROVADO, AINDA, O SEGUINTE REQUERIMENTO:

REQUERIMENTO Nº 33/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, o adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado nº 56, de 2004, de autoria do Senador Tião Viana, bem como o convite à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para comparecer a esta Comissão de Assuntos Econômicos a fim de prestar esclarecimentos sobre o assunto de que trata o referido projeto (compensação financeira aos Estados e Municípios que possuem nascentes de rios, cuja vazão é aproveitada para a geração de energia em hidrelétrica).
Autoria: Senador ROMERO JUCÁ

REUNIÃO REALIZADA EM 21/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM INSTRUIR O OFÍCIO “S” Nº 12, DE 2003,  QUE “SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O TERMO ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS CELEBRADOS EM 12 DE FEVEREIRO DE 1998, ENTRE A UNIÃO, O ESTADO DE RONDÔNIA, O BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - BERON, E A RONDÔNIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - RONDONPOUP, COM A INTERVENIÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1654, DE 15 DE ABRIL DE 2003, PARA AS RESSALVAS LEGAIS NECESSÁRIAS EM SUA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA, CONFORME AS NOTAS TÉCNICAS Nº 058 E Nº 065, DE 08 E 12 DE FEVEREIRO DE 1999, RESPECTIVAMENTE E A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS S/Nº DE 03 DE ABRIL DE 2003, DA LIQUIDANTE DO BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A – BERON”, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO.
CONVIDADOS: Sr. Marcelo Bemerguy, Secretário-Geral de Controle Externo Adjunto do Tribunal de Contas da União (representando o Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU); do Sr. Valdivino Crispim de Souza, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; do Sr. Luís Inácio Lucena Adams, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; do Sr. Leandro Giacomazzo, Coordenador-Geral de Haveres Financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional (representando o Sr. Arno Hugo Augustin Filho, Secretário do Tesouro Nacional; e do Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale, Diretor de Liquidação e Desestatização do Banco Central – Bacen.
RESULTADO: REALIZADA

2ª PARTE

ITEM 01 - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 123, DE 2007 - NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município de Curitiba e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, no valor de até US$ 10,00,000.0 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Estruturação de Assentamentos Habitacionais na Cidade de Curitiba.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Relator: Senador GILVAM BORGES
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Romero Jucá Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

FOI APROVADO O SEGUINTE REQUERIMENTO:
Requerimento nº 34/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja realizada auditoria pelo Tribunal de Contas da União, nas contas das Instituições Financeiras do Estado de Rondônia que estiveram submetidas ao Regime de Administração Especial Temporária – RAET pelo Banco Central, durante o período em que vigorou tal regime, bem como no contrato de abertura de crédito e venda de ativos celebrados em 12 de fevereiro de 1998, entre a União, o Estado de Rondônia, o Banco de Estado de Rondônia S/A – BERON, e a Rondônia Crédito Imobiliário S/A – Rondonpoup, a ser apresentada a este Órgão Técnico no prazo de noventa dias. A Secretaria do Tesouro Nacional, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Banco Central do Brasil deverão prestar assistência ao TCU no fornecimento de informações e documentos a respeito do objeto da referida Auditoria. 
Autoria: Senadores Aloizio Mercadante e Romero Jucá

REUNIÃO REALIZADA EM 28/08/2007 – EXTRAORDINÁRIA

REUNIDA A COMISSÃO, NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA.

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA REGULAMENTAÇÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS - CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 13/08/2007

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER A QUESTÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS, TENDO COMO TEMA FOCO O SETOR DE “AVIAÇÃO CIVIL”, EM ATENDIMENTO A DELIBERAÇÃO DA SUBCOMISSÃO. CONVIDADOS: 
SR. MAJ. BRIG. AR RAMON BORGES CARDOSO, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DO MINISTÉRIO DA DEFESA; DO SR. MILTON SÉRGIO ZUANAZZI, DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC; DO SR. SÉRGIO MAURÍCIO BRITO GAUDENZI, PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO; DO SR. JOÃO QUIRINO JÚNIOR, PRESIDENTE REGIONAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS – ABAV/DF; E DO SR. MODESTO LOPES, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS AEROPORTUÁRIOS – ABRASCA.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 20/08/2007

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER A QUESTÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS, TENDO COMO TEMA O SETOR DE “SANEAMENTO BÁSICO”. 
CONVIDADOS: Srs. Abelardo de Oliveira Filho, Diretor-Presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA; Newton de Lima Azevedo, Vice-Presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base – ABDIB (representando o Sr. Paulo Godoy, Presidente da ABDIB); e Jeconias Rosendo Júnior, Coordenador do Plano Diretor da Confederação Nacional de Municípios – CNM (representando o Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da CNM); e ainda com a participação do Sr. Walder Suriani, Diretor-Executivo da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais – AESBE.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 27/08/2007 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CMA)

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER A QUESTÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS COM ENFOQUE NA ÁREA DE “MEIO AMBIENTE E RESÍDUOS SÓLIDOS”, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DAS SUBCOMISSÕES.
CONVIDADOS: DR. SABETAI CALDERONI, DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASIL AMBIENTE; DO SR. ANDRÉ VILHENA, DIRETOR-EXECUTIVO DO COMPROMISSO EMPRESARIAL PARA RECICLAGEM – CEMPRE; DO SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR, REPRESENTANTE DA COMISSÃO NACIONAL DO MOVIMENTO NACIONAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – MNCR; E DO SR. ALBERTO BIANCHINI, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS ESPECIAIS – ABRELPE.
RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 08/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 297, DE 2006
“Inclui as doações aos Fundos controlados pelos Conselhos de Assistência Social na permissão para dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas”.
Autor: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento de sua tramitação.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 83, DE 2005
“Institui a Frente Parlamentar da Engenharia”.
Autor: Senador MARCELO CRIVELLA
Relator: Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado.

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 93, DE 2003
“Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz e dá outras providências”.
Autor: Senador PAULO PAIM
Relatora: Senadora LÚCIA VÂNIA
Parecer: Pela prejudicialidade.
Resultado: Aprovada a prejudicialidade do Projeto. 

REUNIÃO REALIZADA EM 08/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 297, DE 2006
“Inclui as doações aos Fundos controlados pelos Conselhos de Assistência Social na permissão para dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas”.
Autor: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento de sua tramitação.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 83, DE 2005
“Institui a Frente Parlamentar da Engenharia”.
Autor: Senador MARCELO CRIVELLA
Relator: Senador GARIBALDI ALVES FILHO
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado.

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 93, DE 2003
“Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz e dá outras providências”.
Autor: Senador PAULO PAIM
Relatora: Senadora LÚCIA VÂNIA
Parecer: Pela prejudicialidade.
Resultado: Aprovada a prejudicialidade do Projeto. 

REUNIÃO REALIZADA EM 15/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 109, DE 2007
“Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS”.
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador SÉRGIO GUERRA
Parecer: A Comissão dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação do Senhor Alfredo Luiz de Almeida Cardoso ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
Resultado: Aprovado o nome do Senhor Alfredo Luiz de Almeida Cardoso, com 20 votos sim.

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 110, DE 2007
“Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor HESIO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS”.
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	 
Relator: Senador EDUARDO AZEREDO
Parecer: A Comissão dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação do Senhor Hésio de Albuquerque Cordeiro ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
Resultado: Aprovado o nome do Senhor Hésio de Albuquerque Cordeiro, com 20 votos sim.

ITEM 03 - REQUERIMENTO Nº 43, DE 2007 - CAS
“Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, AUDIÊNCIA PÚBLICA conjunta entre a Subcomissão Permanente das Pessoas com Deficiência (CASDEF) e a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), para serem debatidos entre os Senhores Senadores o Turismo para Pessoas com Deficiência, propomos que sejam convidados representantes do Ministério do Turismo, Ministério dos Transportes,  da Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR) , da  Industria Brasileira de Hotéis (ABIH), do CONADE e Ministério das Cidades”.
Autores: Senador EDUARDO AZEREDO, Senadora LÚCIA VÂNIA e Senador FLÁVIO ARNS.
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 22/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 15, DE 2005
“Dá nova redação ao caput do art. 34 da Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”.
Autoria: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Relator: Senador LEOMAR QUINTANILHA
Parecer: Favorável ao Projeto.
OBS: Na reunião do dia 08/08/07 foi concedida vista ao Senador Paulo Paim, que devolveu sem manifestação.
Resultado: Aprovado

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº. 47, DE 2007
“Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Garante às mulheres o acesso a informações sobre a doação de sangue placentário e do cordão umbilical)”.
Autora: Deputada RITA CAMATA
Relatora: Senadora LÚCIA VÂNIA
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº. 03, de 2007
“Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde bucal – ASB”.
Autor: Deputado RUBENS OTONI
Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado.

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 86, DE 2003
“Altera o § 5º do artigo 164 da Consolidação das Leis do Trabalho para determinar a eleição do presidente e do vice-presidente da CIPA pelos seus membros”.
Autor: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador FLÁVIO ARNS
OBS: Em 28/03/2007, o Projeto foi deliberado na CAS e retorna à pauta para apreciação da Emenda, de autoria do Senador Adelmir Santana, apresentada na reunião do dia 28/03/2007, com Parecer contrário.
Resultado: Aprovada a Emenda nº 1-CAS, com Parecer favorável do Relator.

ITEM 05 - REQUERIMENTO Nº. 44, DE 2007-CAS
“Requeiro, nos termos regimentais, seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, com a finalidade de promover debate sobre a situação dos planos e seguros privados de saúde e a regulação do setor, com convidados ainda a serem definidos pela Comissão”.
Autora: Senadora PATRÍCIA SABOYA 
Resultado: Aprovado

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 30, DE 2007
“Institui a Frente Parlamentar pela Valorização do Trabalho”. 
Autor: Senador PAULO PAIM
Relator “ad hoc”: Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 29/08/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

ITEM ÚNICO - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 044, DE 2007 (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS Nº 473, DE 2003)
“DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 428 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943; REVOGA AS LEIS NºS 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, E 8.859, DE 23 DE MARÇO DE 1994, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR RAIMUNDO COLOMBO
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO E PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS Nº 473 DE 2003
OBS.1: O PARECER FOI APRESENTADO ORALMENTE, FRUTO DE ENTENDIMENTOS, ENTRE O RELATOR NESTA COMISSÃO, SENADOR RAIMUNDO COLOMBO, A RELATORA DA CAS, SENADORA IDELI SALVATTI E OS MEMBROS DAS DUAS COMISSÕES. OS PARECERES, POR ESCRITO, ESTARÃO DISPONÍVEL ATÉ AS 18 HORAS DE HOJE 
OBS.2: MATÉRIA TRAMITANDO EM REGIME DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 64, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 122, INCISO II, ALÍNEA B, COMBINADO COM O ART. 375, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL (RISF)
OBS.3: FORAM OFERECIDAS 19 (DEZENOVE) EMENDAS: 9 (NOVE) EMENDAS DOS SENHORES SENADORES MARISA SERRANO (NºS 01, 03, 05 E 07), CRISTOVAM BUARQUE (NºS 02, 08 E 09), EXPEDITO JÚNIOR (Nº 04) E MARCONI PERILLO (Nº 06) E 10 (DEZ) EMENDAS DE AUTORIA DO RELATOR, SENADOR RAIMUNDO COLOMBO (NºS 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19)
OBS.4: PRAZO FINAL (45º DIA) 02/09/07 (SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DE 03/09/2007) 
OBS.5: NA REUNIÃO DO DIA 28/08/07 FOI ADIADA A VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO À  SOLICITAÇÃO DA SENADORA IDELI SALVATTI, RESPEITADO O DISPOSTO NO ART. 375, INCISO VI DO RISF
RESULTADO: APROVADO 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 473, DE 2003 ((TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC Nº 044, DE 2007)

“DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO, INCLUSIVE NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR OSMAR DIAS
RELATORIA: SENADOR RAIMUNDO COLOMBO
PARECER: PELA PREJUDICIALIDADE E FAVORÁVEL AO PLC Nº 044 DE 2007, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
OBS.1: O PARECER FOI APRESENTADO ORALMENTE, FRUTO DE ENTENDIMENTOS, ENTRE O RELATOR NESTA COMISSÃO, SENADOR RAIMUNDO COLOMBO, A RELATORA DA CAS, SENADORA IDELI SALVATTI E OS MEMBROS DAS DUAS COMISSÕES. OS PARECERES, POR ESCRITO, ESTARÃO DISPONÍVEL ATÉ AS 18 HORAS DE HOJE 
OBS.2: MATÉRIA TRAMITANDO EM REGIME DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 64, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 122, INCISO II, ALÍNEA B, COMBINADO COM O ART. 375, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL (RISF)
OBS.3: FORAM OFERECIDAS 19 (DEZENOVE) EMENDAS: 9 (NOVE) EMENDAS DOS SENHORES SENADORES MARISA SERRANO (NºS 01, 03, 05 E 07), CRISTOVAM BUARQUE (NºS 02, 08 E 09), EXPEDITO JÚNIOR (Nº 04) E MARCONI PERILLO (Nº 06) E 10 (DEZ) EMENDAS DE AUTORIA DO RELATOR, SENADOR RAIMUNDO COLOMBO (NºS 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19)
OBS.4: PRAZO FINAL (45º DIA) 02/09/07 (SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DE 03/09/2007) 
OBS.5: NA REUNIÃO DO DIA 28/08/07 FOI ADIADA A VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO À  SOLICITAÇÃO DA SENADORA IDELI SALVATTI, RESPEITADO O DISPOSTO NO ART. 375, INCISO VI DO RISF
RESULTADO: PREJUDICADO

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CAS

REUNIÃO REALIZADA EM 28/08/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OBJETIVO DE DEBATER O TURISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM A PARTICIPAÇÃO DA SENHORA JUREMA MONTEIRO (COORDENADORA-GERAL DE SEGMENTAÇÃO DO TURISMO – MINISTÉRIO DO TURISMO); SENHOR CARLOS MORALES (DIRETOR DE REGULAÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA – MINISTÉRIO DAS CIDADES); SENHOR MARCOS CORDEIRO DE SOUZA BANDEIRA (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES); SENHORA MARIA MADALENA NOBRE (CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA); E, SENHORA ISABEL LOUREIRO MAIOR (COORDENADORIA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CORDE).
RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ

REUNIÃO REALIZADA EM 08/08/2007 – ORDINÁRIA – 1ª REUNIÃO

ITEM ÚNICO: ELEIÇÃO DO PRESIDENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO BIÊNIO 2007/2008 (Art. 88, § 4º do RISF)
RESULTADO: ELEITO O SENADOR MARCO MACIEL.

REUNIÃO REALIZADA EM 08/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - MENSAGEM (SF) Nº 119, DE 2007 (Mensagem nº 515, de 2007, na origem) - NÃO TERMINATIVO
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista.”
Autoria: Presidência da República.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: APROVADA A INDICAÇÃO

ITEM 2 - MENSAGEM (SF) Nº 120, DE 2007 (Mensagem nº 516, de 2007, na origem) - NÃO TERMINATIVO
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor FERNANDO EIZO ONO, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista.”
Autoria: Presidência da República.
Relatoria: Senador OSMAR DIAS.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: APROVADA A INDICAÇÃO

ITEM 3 - MENSAGEM (SF) Nº 121, DE 2007 (Mensagem nº 517, de 2007, na origem) - NÃO TERMINATIVO
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - MT, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista.”
Autoria: Presidência da República.
Relatoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: APROVADA A INDICAÇÃO

REQUERIMENTOS APRECIADOS:

1) REQUERIMENTO Nº 13, DE 2007-CCJ, “Nos termos do inciso II do § 2º do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal. Requeiro a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para debater sobre sistema de Governo e Reforma política, objetivando a instrução da PEC 31 DE 2007. Deverão ser convidados os membros da Frente parlamentar Pro-parlamentarismo e os Cientistas Políticos abaixo nomeados, sem prejuízo à expedição de outros convites, a critério dos membros da CCJ: 1) Sr. Octaciano Nogueira; 2) Sr. Antônio Octaciano Cintra.”
Autoria: SENADOR FLEXA RIBEIRO.
Resultado: Aprovado.
2) REQUERIMENTO Nº 14, DE 2007-CCJ, “Requeremos, nos termos dos incisos IX e XI do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado a comparecer perante esta Comissão, o Ministro de Estado da Justiça, Senhor Tarso Genro, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).”
Autoria: Senadores ALOIZIO MERCADANTE, EDUARDO SUPLICY e Senadora IDELI SALVATTI.
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 15/08/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1 - VOTAÇÃO DO PARECER DA CCJ OFERECENDO A REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 81, DE 2003
“Acrescenta o artigo 174-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória”.
Autoria: Senador TASSO JEREISSATI e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Resultado: Aprovado o Parecer da CCJ que oferece a Redação para o Segundo Turno da PEC nº 81, de 2003.

ITEM 2 - MENSAGEM (SF) Nº 267, DE 2005 (Mensagem nº 0806, de 2005, na origem) - NÃO TERMINATIVO
“Solicita, nos termos do art. 52, V, da Constituição Federal, autorização para aceitação de dação de imóvel do Governo da Bolívia, como parte do pagamento dos juros da dívida externa daquele país.”
Autoria: Presidência da República.
Relatoria: Senador PEDRO SIMON.
Parecer: Pela aprovação da Mensagem.
Obs: A matéria será apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Mensagem.

ITEM 3 - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 OFERECIDA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 140, DE 2007 – COMPLEMENTAR - NÃO TERMINATIVO
“Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal”.
Autoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Autoria da Emenda: Senadora IDELI SALVATTI.
Relatoria: Senador JARBAS VASCONCELOS.
Parecer: Pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Subemenda-CCJ.

ITEM 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 29, DE 2007
 “Altera o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, para admitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.”
Autoria: Senador JARBAS VASCONCELOS e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI.
Parecer: Pela aprovação da Proposta.
Obs: Em 11/07/2007, foi concedida vista ao Senador Inácio Arruda, nos termos regimentais, que devolveu com Voto em Separado pela rejeição da Proposta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta.

REQUERIMENTO APRECIADO

1) REQUERIMENTO Nº 15, DE 2007-CCJ, “Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão com a presença dos presidentes dos seguintes partidos: PMDB, PCdoB, PT e PSDB, para debater sobre a Reforma Política, e demais partidos com assento no Senado Federal”.
Autoria: Senador INÁCIO ARRUDA.
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 22/08/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1 - OFÍCIO “S” Nº 29, DE 2003 - (Ofício Nº 00144, de 26/09/2003, na origem) - TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão, bem como do Parecer da Procuradoria-Geral da República e da certidão de trânsito em julgado, proferidos nos autos do Recurso Extraordinário nº 158834, que declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘...ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento...’, contida no inciso II do § 1º do artigo 2º do Convênio ICM nº 66/88, e da expressão ‘...ou a integração no ativo fixo, de mercadoria... produzida pelo próprio estabelecimento.’, contida no item 2 do § 1º do artigo 2º da Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo (dispõem sobre o ICMS).”
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Relatoria “ad hoc”: Senador VALTER PEREIRA.
Parecer: Pela propositura de Projeto de Resolução.
Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ.

ITEM 2 - OFÍCIO “S” Nº 26, DE 1999 - (Ofício Nº 00102 de 20/07/1999, na origem) - TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da certidão de trânsito em julgado, do acórdão proferido por aquela Corte, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, bem como da versão do registro taquigráfico do julgamento do Recurso Extraordinário nº 118585, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 751, de 16 de maio de 1984, do Município de Auriflama-SP (Isenção de impostos).”
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO.
Parecer: Pela apresentação de Projeto de Resolução.
Resultado: Aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ.

ITEM 3 - OFÍCIO “S” Nº 99, DE 1997 - (Ofício Nº 206/P-MC de 07/11/1997, na origem) - TERMINATIVO
“Encaminha ao Senado Federal, cópia do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do parecer da Procuradoria-Geral da República, bem assim da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do habeas-corpus n° 74761, que declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘absoluta dos seus membros’, constante do caput do art. 181 do referido Regimento Interno.”
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador EDISON LOBÃO.
Parecer: Pela prejudicialidade da matéria.
Obs: Em razão do Parecer pela Prejudicialidade oferecido pelo Relator, a Presidência Declara Prejudicada a matéria.
Resultado: Aprovada a Declaração de Prejudicialidade.

ITEM 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 23, DE 2007
“Altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares.”
Autoria: Senador MARCO MACIEL e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador TASSO JEREISSATI.
Parecer: Pela aprovação da Proposta, com três Emendas que apresenta.
Obs: - Em 11/07/2007, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais, tendo o Senador Eduardo Suplicy oferecido Voto em Separado pela aprovação da Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta;
- Em 14/08/2007, foram recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Em 15/08/2007, foi recebido o Voto em Separado do Senador Inácio Arruda, pela aprovação da Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta;
- Em 21/08/2007, foi recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que recebeu Parecer contrário (retirada em 22/08/2007);
- Em 22/08/2007, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares retira a Emenda nº 3 e oferece a Emenda nº 4, que recebe Parecer favorável.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo as Emendas nºs 1, 2 e 4 do Senador Antonio Carlos Valadares, consolidadas no Substitutivo.

ITEM 5 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 268, DE 2007 - TERMINATIVO
“Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos”.
Autoria: Senadora IDELI SALVATTI.
Relatoria: Senador EDISON LOBÃO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Obs: Em 22/08/2007, durante a discussão da matéria, a Senadora Ideli Salvatti oferece a Emenda nº 1.
Resultado: Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. Fica prejudicada a Emenda nº 1 da Senadora Ideli Salvatti, por já estar contemplada na Emenda nº 1-CCJ.

REUNIÃO REALIZADA EM 29/08/2007 - ORDINÁRIA

1ª PARTE

ITEM 1 - MENSAGEM (SF) Nº 132, DE 2007 (Mensagem nº 00633, de 28/082007, na origem) - NÃO TERMINATIVO 
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Doutor CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence”.
Autoria: Presidência da República.
Relatoria: Senador VALTER PEREIRA.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Doutor CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO para compor o Supremo Tribunal Federal, com vinte e dois (22) votos favoráveis e um (1) voto em branco.

2ª PARTE

ITEM 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 75, DE 2007 (PEC nº 58, de 2007, na Câmara dos Deputados)
“Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (Minirreforma Tributária)”.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador ROMERO JUCÁ.
Parecer: Pela aprovação da Proposta.
Resultado: Aprovado o Parecer Favorável à Proposta.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE

REUNIÃO REALIZADA EM 07/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 6ª AUDIÊNCIA REALIZADA
DEBATE: IDÉIAS E PROPOSTAS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA E O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -PDE
AUTORIA DO REQUERIMENTO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CONVIDADOS:
HUGO BARRETO
Secretário-Geral da Fundação Roberto Marinho
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED e Secretária de Educação do Estado do Tocantins
GABRIEL MÁRIO RODRIGUES
Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior - ABMES
MARIO HELIO DE SOUZA RAMOS
Presidente da Fundação Bradesco
DEPUTADO FEDERAL PAULO RENATO SOUZA
Ex-Ministro da Educação

REUNIÃO REALIZADA EM 09/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 7ª AUDIÊNCIA REALIZADA
DEBATE: IDÉIAS E PROPOSTAS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA E O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -PDE
AUTORIA DO REQUERIMENTO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CONVIDADOS:
JORGE WERTHEIN
Diretor-Executivo da Rede de Informação Tecnológica Latino Americana – RITLA
JOÃO BATISTA DE GERONI
Prefeito do Município de Calmon – SC
PAULO NATHANAEL PEREIRA DE SOUZA
Presidente do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE
NEUZA SARTI WERNEQUE RIBAS
Secretária de Educação do Município de Barra do Chapéu - SP
ARTHUR ROQUETE DE MACEDO
Conselheiro da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU

REUNIÃO REALIZADA EM 14/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 8ª AUDIÊNCIA REALIZADA
DEBATE: IDÉIAS E PROPOSTAS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA E O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -PDE
AUTORIA DO REQUERIMENTO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CONVIDADOS: 
RONALDO LESSA
Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
RONALDO TEIXEIRA DA SILVA
Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça e Secretário Executivo do Programa Nacional de Segurança com Cidadania - PRONASCI

REUNIÃO REALIZADA EM 15/08/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 – TERMINATIVO - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 277, DE 2007 (TURNO SUPLEMENTAR)
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 PARA DEFINIR CONDIÇÕES DE QUALIDADE DA OFERTA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR PARA CRIANÇAS DE CINCO E SEIS ANOS DE IDADE”.
AUTORIA DO  SUBSTITUTIVO: SENADOR WILSON MATOS
AUTORIA DO PLS 277/07: SENADOR FLÁVIO ARNS
RELATORIA: SENADOR WILSON MATOS
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.1: NÃO SENDO OFERECIDAS EMENDAS AO PROJETO ATÉ O FIM DA DISCUSSÃO, A MATÉRIA SERÁ DADA COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADA PELA COMISSÃO, SEGUNDO O QUE PRECEITUA O ART. 282, COMBINADO COM O ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
OBS.2: O PARECER AO PLS 277/07, DE AUTORIA DO SENADOR WILSON MATOS, FAVORÁVEL AO PROJETO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, FOI APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 10/07/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 031 - CE, DE 2007
“NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO II DO § 2º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, A FIM DE OBTER SUBSÍDIOS PARA INSTRUIR OS SENHORES SENADORES A RESPEITO DA EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME DE PROFICIÊNCIA COMO REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA E DA ODONTOLOGIA, MATÉRIA DOS PROJETOS DE LEI DO SENADO NOS 217, DE 2004, E 102, DE 2006, DE AUTORIA DO SENADOR TIÃO VIANA E DA SENADORA SERYS SLHESSARENKO, RESPECTIVAMENTE. SOLICITA-SE A PARTICIPAÇÃO DAS SEGUINTES AUTORIDADES: 1) REPRESENTANTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA; 2) REPRESENTANTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA; 3) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; 4) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA”.
AUTORIA: SENADOR PAPALÉO PAES
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 032 - CE, DE 2007
“REQUEIRO, NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS, SEJA FORMULADO CONVITE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO SILVA DE JESUS JÚNIOR, MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, PARA COMPARECER PERANTE ESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO (CE), A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE OS JOGOS PAN-AMERICANOS REALIZADOS RECENTEMENTE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ”.
AUTORIA: SENADORES RENATO CASAGRANDE E FLEXA RIBEIRO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 033 - CE, DE 2007
“NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, II, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II E V, E 93, II DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO, COM A PRESENÇA DO SR. MINISTRO DOS ESPORTES, PARA QUE FAÇA UM BALANÇO DA REALIZAÇÃO DOS JOGOS PAN-AMERICANOS, RECENTEMENTE ACONTECIDOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO PRESTAR HOMENAGEM AOS ATLETAS BRASILEIROS QUE PARTICIPARAM DESSE EVENTO”.
AUTORIA: SENADORA IDELI SALVATTI E SENADOR FLEXA RIBEIRO
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 034 - CE, DE 2007
"REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE ESTA COMISSÃO SOLICITE AO MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO E AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO A RETIRADA DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA N.º 044, DE 2007, TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI DO SENADO N.º 473 DE 2003. TAL INICIATIVA SE DEVE AO FATO DESTA CASA ESTAR RECEBENDO SOLICITAÇÕES DE DIVERSOS SETORES AFETADOS PELA PROPOSIÇÃO, REQUISITANDO UM TEMPO MAIOR PARA APROFUNDAMENTO DOS DEBATES E MELHOR ANÁLISE DO PROJETO".
AUTORIA: SENADORES RAIMUNDO COLOMBO, PAULO PAIM, FLÁVIO ARNS, E CRISTOVAM BUARQUE
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 036 - CE, DE 2007
"REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE O TEMPO DESTINADO AOS ORADORES NO PERÍODO DO EXPEDIENTE EM SESSÃO A SER DEFINIDA POSTERIORMENTE, SEJA DESTINADO A HOMENAGEAR OS ATLETAS BRASILEIROS QUE PARTICIPARAM DOS JOGOS PAN-AMERICANOS 2007”.
AUTORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA E OUTROS SENHORES SENADORES
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - ADITAMENTO Nº 001 AO REQUERIMENTO Nº 033 - CE, DE 2007
"REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 033, DE 2007 – CE, APROVADO NA SESSÃO DE 15 DE AGOSTO, PARA QUE SEJA FEITA UMA HOMENAGEM AOS ATLETAS BRASILEIROS QUE PARTICIPARAM DO PAN-AMERICANO 2007, NO PLENÁRIO DA CASA”.
AUTORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - ADITAMENTO Nº 001 AO REQUERIMENTO Nº 032- CE, DE 2007
"ATENDENDO AO OFÍCIO Nº 2557/2007/GM/ME, DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 032, DE 2007 – CE, APROVADO NA SESSÃO DE 15 DE AGOSTO, PARA QUE SEJAM INCLUÍDOS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, SENHOR WADSON RIBEIRO; O SECRETÁRIO DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO, SENHOR DJAN MADRUGA; O SECRETÁRIO ESPECIAL DO PAN, SENHOR RICARDO LEYSER; E O PRESIDENTE DO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO – COB, SENHOR CARLOS NUZMAN".
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RESULTADO: APROVADO
ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 035 - CE, DE 2007
"REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, INCISOS II E V, E ARTIGO 93, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA DISCUTIR AS CAUSAS DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS BRASILEIRAS BEM COMO AS AGRESSÕES, INTIMIDAÇÕES, HUMILHAÇÕES A PROFESSORES E OFENSAS ENTRE ESTUDANTES. DEVERÃO SER CONVIDADAS A DEBATER E EXPOREM SEUS PONTOS DE VISTAS AS PROFESSORAS: MYRIAM ABRAMOVAY - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO OBSERVATÓRIO IBERO-AMERICANO DE VIOLÊNCIAS NAS ESCOLAS, E QUEM MAIS ESTA COMISSÃO INDICAR. SANDRA MARIA COLI FERRER PEREIRA – SÓCIA PROPRIETÁRIA DO CICLOS – CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO. SÔNIA MARIA FERREIRA KOEHLER – COORDENADORA DO CURSO DE PEDAGOGIA E PESQUISADORA DO OBSERVATÓRIO DE VIOLÊNCIA, NO CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO".
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - ADITAMENTO Nº 001 AO REQUERIMENTO Nº 025 - CE, DE 2007
"REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, QUE SEJA ADITADO AO REQUERIMENTO DE Nº 025, APROVADO NA CE, O NOME DO SENHOR PAULO BOCCATO, PRESIDENTE DO CONGRESSO BRASILEIRO DE CINEMA".
AUTORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 037 - CE, DE 2007
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, INCISOS II E V E 93, INCISOS I E II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE MAIS UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA (4ª), NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, EM CONJUNTO COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, UMA VEZ QUE OS REQUERIMENTOS Nº 25 – CE DE 2007 E Nº 07 SCTMC DERAM ENSEJO ÀS TRÊS AUDIÊNCIAS ANTERIORES,  COM O PROPÓSITO DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280, DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO E PROVIMENTO DE CONTEÚDO BRASILEIRO PARA DISTRIBUIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PRESENTE PROPOSIÇÃO SE JUSTIFICA UMA VEZ QUE ESTA COMISSÃO VEM RECEBENDO DIVERSAS SOLICITAÇÕES DOS SETORES AFETADOS PELO PROJETO, ANSIANDO POR PARTICIPAR DAS DISCUSSÕES,  COM O OBJETIVO DE APRIMORAR O TEXTO DA MATÉRIA.”
AUTORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 21/07/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - EMENDA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 055, DE 2007
“INSTITUI O 'DIA DE SANTO ANTÔNIO DE SANT'ANNA GALVÃO', A SER COMEMORADO NO DIA 11 DE MAIO”.
AUTORIA DA EMENDA: CÂMARA DOS DEPUTADOS
AUTORIA DO PROJETO: SENADOR FRANCISCO DORNELLES
RELATORIA: SENADOR JONAS PINHEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: NO DIA 27/03/2007 O PLS 055/07 FOI APROVADO NA COMISSÃO EM CARÁTER TERMINATIVO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 023, DE 2006
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO CAPUT DO ART. 7º DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. (DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DE ENSINO NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS, EFETUADAS PELO PODER PÚBLICO)”.
AUTORIA: DEPUTADO IVAN VALENTE
RELATORIA: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 10/07/07 E 15/08/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 177, DE 2006
“INSTITUI O DIA 9 DE AGOSTO COMO O 'DIA NACIONAL DA EQUOTERAPIA'”.
AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
RELATORIA: SENADOR VALTER PEREIRA
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 15/08/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 225, DE 2007
“INSTITUI O ANO DE 2008 COMO 'ANO NACIONAL DOS 120 ANOS DE ABOLIÇÃO NÃO CONCLUSA'”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RELATORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 299, DE 2006
“INSTITUI O 'DIA DA GUARDA MUNICIPAL', A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 10 DE OUTUBRO”.
AUTORIA: SENADOR ROMEU TUMA
RELATORIA: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 10/07/07 E 15/08/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 028, DE 2007
“INSTITUI O DIA NACIONAL DO VAQUEIRO.”
AUTORIA: DEPUTADO NAZARENO FONTELES
RELATORIA AD HOC: SENADOR VALTER PEREIRA
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 10/07/07 E 15/08/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 038 - CE, DE 2007
“REQUEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 93 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR O PLS Nº 261 DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE PERIODO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES VESTIBULASRES, CONCURSOS PÚBLICOS, PROVAS DE DISCIPLINAS CURRICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES CONVIDADOS: REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR – SESU/MEC; REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – ANDIFES; REPRESENTANTE DE ORGANIZAÇÃO JUDAICA; REPRESENTANTE DA IGREJA ADVENTISTA; REPRESENTANTE DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS – IURD.”
AUTORIA: SENADORA FÁTIMA CLEIDE E SENADOR AUGUSTO BOTELHO
OBS.1: APROVADO REQUERIMENTO, A MATÉRIA FICARÁ SOBRESTADA NA COMISSÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
OBS.2: APROVADO ADITAMENTO DE INCLUSÃO DE CONVIDADO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA (EXTRA-PAUTA - ITEM 01)
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA - RESULTADO

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - ADITAMENTO Nº 001 AO REQUERIMENTO Nº 038 - CE, DE 2007
"REQUEIRO A INCLUSÃO DAS PONTIFÍCAS UNIVERSIDADES CATÓLICAS - PUCS, PARA PARTICIPAREM NA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PLS Nº 261/2004".
AUTORIA: SENADORA MARISA SERRANO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 039 - CE, DE 2007
"NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 90, INCISOS II E V, E O ART. 93, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, COM O PROPÓSITO DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, DE 2007, QUE 'DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA, PARA ESTUDANTES E IDOSOS, EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS', DE AUTORIA DOS SENADORES FLÁVIO ARNS E EDUARDO AZEREDO".
AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS, DEMÓSTENES TORRES E EDUARDO AZEREDO
OBS.: EM 13/06/2007, O REQUERIMENTO FOI APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - ADITAMENTO Nº 001 AO REQUERIMENTO Nº 039 - CE, DE 2007
"REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 039, DE 2007 – CE, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, DE 2007, QUE 'DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA, PARA ESTUDANTES E IDOSOS, EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS', COM O OBJETIVO DE REALIZARMOS UMA 2ª AUDIÊNCIA, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE OUVIRMOS TODOS OS SETORES ENVOLVIDOS NA DISCUSSÃO DO TEMA".
AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
OBS.: AGUARDANDO APROVAÇÃO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 23/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 9ª AUDIÊNCIA REALIZADA
DEBATE: IDÉIAS E PROPOSTAS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA E O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -PDE
AUTORIA DO REQUERIMENTO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CONVIDADOS:
CLEUZA RODRIGUES REPULHO
Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME
LUIZ DAVIDOVICH
Diretor da Academia Brasileira de Ciências – ABC
GILBERTO GONÇALVES GARCIA
Presidente da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias – ABRUC
ISAAC ROITMAN
Conselheiro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC

REUNIÃO REALIZADA EM 28/08/2007 – EXTRAORDINÁRIA

REUNIDA A COMISSÃO, NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES NA PAUTA.

REUNIÃO REALIZADA EM 29/08/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

ITEM ÚNICO - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 044, DE 2007 (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS Nº 473, DE 2003)
“DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 428 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943; REVOGA AS LEIS NºS 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, E 8.859, DE 23 DE MARÇO DE 1994, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR RAIMUNDO COLOMBO
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO E PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS Nº 473 DE 2003
OBS.1: O PARECER FOI APRESENTADO ORALMENTE, FRUTO DE ENTENDIMENTOS, ENTRE O RELATOR NESTA COMISSÃO, SENADOR RAIMUNDO COLOMBO, A RELATORA DA CAS, SENADORA IDELI SALVATTI E OS MEMBROS DAS DUAS COMISSÕES. OS PARECERES, POR ESCRITO, ESTARÃO DISPONÍVEL ATÉ AS 18 HORAS DE HOJE 
OBS.2: MATÉRIA TRAMITANDO EM REGIME DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 64, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 122, INCISO II, ALÍNEA B, COMBINADO COM O ART. 375, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL (RISF)
OBS.3: FORAM OFERECIDAS 19 (DEZENOVE) EMENDAS: 9 (NOVE) EMENDAS DOS SENHORES SENADORES MARISA SERRANO (NºS 01, 03, 05 E 07), CRISTOVAM BUARQUE (NºS 02, 08 E 09), EXPEDITO JÚNIOR (Nº 04) E MARCONI PERILLO (Nº 06) E 10 (DEZ) EMENDAS DE AUTORIA DO RELATOR, SENADOR RAIMUNDO COLOMBO (NºS 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19)
OBS.4: PRAZO FINAL (45º DIA) 02/09/07 (SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DE 03/09/2007) 
OBS.5: NA REUNIÃO DO DIA 28/08/07 FOI ADIADA A VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO À  SOLICITAÇÃO DA SENADORA IDELI SALVATTI, RESPEITADO O DISPOSTO NO ART. 375, INCISO VI DO RISF
RESULTADO: APROVADO 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 473, DE 2003 ((TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC Nº 044, DE 2007)

“DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO, INCLUSIVE NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR OSMAR DIAS
RELATORIA: SENADOR RAIMUNDO COLOMBO
PARECER: PELA PREJUDICIALIDADE E FAVORÁVEL AO PLC Nº 044 DE 2007, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
OBS.1: O PARECER FOI APRESENTADO ORALMENTE, FRUTO DE ENTENDIMENTOS, ENTRE O RELATOR NESTA COMISSÃO, SENADOR RAIMUNDO COLOMBO, A RELATORA DA CAS, SENADORA IDELI SALVATTI E OS MEMBROS DAS DUAS COMISSÕES. OS PARECERES, POR ESCRITO, ESTARÃO DISPONÍVEL ATÉ AS 18 HORAS DE HOJE 
OBS.2: MATÉRIA TRAMITANDO EM REGIME DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 64, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 122, INCISO II, ALÍNEA B, COMBINADO COM O ART. 375, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL (RISF)
OBS.3: FORAM OFERECIDAS 19 (DEZENOVE) EMENDAS: 9 (NOVE) EMENDAS DOS SENHORES SENADORES MARISA SERRANO (NºS 01, 03, 05 E 07), CRISTOVAM BUARQUE (NºS 02, 08 E 09), EXPEDITO JÚNIOR (Nº 04) E MARCONI PERILLO (Nº 06) E 10 (DEZ) EMENDAS DE AUTORIA DO RELATOR, SENADOR RAIMUNDO COLOMBO (NºS 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19)
OBS.4: PRAZO FINAL (45º DIA) 02/09/07 (SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DE 03/09/2007) 
OBS.5: NA REUNIÃO DO DIA 28/08/07 FOI ADIADA A VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ATENDENDO À  SOLICITAÇÃO DA SENADORA IDELI SALVATTI, RESPEITADO O DISPOSTO NO ART. 375, INCISO VI DO RISF
RESULTADO: PREJUDICADO

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL - CE

REUNIÃO REALIZADA EM 29/08/2007

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO N.º 009, DE 2007 - SCTMC
“REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 90, INCISOS II E V, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO EM CONJUNTO COM A SUBCOMISSÃO DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, DESTINADAS A DISCUTIR OS DIREITOS AUTORAIS NAS ÁREAS DE CINEMA E MÚSICA, BEM COMO O PAPEL DESEMPENHADO PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)”.
AUTORIA: SENADORES RAIMUNDO COLOMBO, FLÁVIO ARNS E FLEXA RIBEIRO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 010, DE 2007 - SCTMC
“NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, INCISOS II E V E 93, INCISOS I E II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO, EM CONJUNTO COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM O PROPÓSITO DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 059, DE 2003, QUE “REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 221, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE À REGIONALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICA E JORNALÍSTICA E À PRODUÇÃO INDEPENDENTE NAS EMISSORAS DE RÁDIO E TV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COM OS SEGUINTES CONVIDADOS: 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA: 1) NELSON SIROTSKY, DIRETOR - PRESIDENTE DA REDE BRASIL SUL – RBS; 2) WOLNEY OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE CINEMA DO NORTE E NORDESTE - APCNN; 3) JORGE PEREGRINO, CONSELHEIRO COORDENADOR GERAL DO FÓRUM DO AUDIOVISUAL E DO CINEMA – FAC; 4) FERNANDO MEIRELLES, CINEASTA E PRODUTOR; 5) ASSUNÇÃO HERNANDES, DIRETORA PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE CINEMA – ABPC; 6) PAULO MENDONÇA, DIRETOR-GERAL DO CANAL BRASIL. 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA: 1) CÍCERO ARAGON, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CINEMA RS – FUNDACINE; 2) JANDIRA FEGHALI, EX DEPUTADA FEDERAL E AUTORA DO PROJETO; 3) ALEXANDRE RAPOSO, PRESIDENTE DA REDE RECORD - RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A; 4) ALBERTO DINES, JORNALISTA E DIRETOR DO PROGRAMA OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA/TVE; 5) PAULO MARKUM, PRESIDENTE DA TV CULTURA – FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA.
AUTORIA: SENADORES INÁCIO ARRUDA, IDELI SALVATTI E RAIMUNDO COLOMBO
OBS.: EM 10/07/2007, O REQUERIMENTO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO N.º 011, DE 2007 - SCTMC
“NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, INCISOS II E V E 93, INCISOS I E II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE MAIS UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA (4ª),  NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, EM CONJUNTO COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, UMA VEZ QUE OS REQUERIMENTOS Nº 25 – CE DE 2007 E Nº 07 SCTMC DERAM ENSEJO ÀS TRÊS AUDIÊNCIAS ANTERIORES,  COM O PROPÓSITO DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280, DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO E PROVIMENTO DE CONTEÚDO BRASILEIRO PARA DISTRIBUIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
OBS.: EM 15/08/2007, O REQUERIMENTO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 - ADITAMENTO Nº. 01 AO REQUERIMENTO Nº. 008, 2007-SCTMC
“REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº 039, DE 2007 – CE, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA, PARA ESTUDANTES E IDOSOS, EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS”, COM O OBJETIVO DE REALIZARMOS UMA 2ª AUDIÊNCIA, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE OUVIRMOS TODOS OS SETORES ENVOLVIDOS NA DISCUSSÃO DO TEMA”.
AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS E FLEXA RIBEIRO
OBS.: EM 21/08/2007, O REQUERIMENTO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
RESULTADO: APROVADO

	

R E L A T Ó R I O

AGOSTO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E 
COMUNICAÇÃO SOCIAL

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 53ª LEGISLATURA

	

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS EM 2007

AGOSTO

           Reuniões Ordinárias Convocadas...................................01

Reuniões Ordinárias Realizadas......................................01

Reuniões Extraordinárias Convocadas...........................07

Reuniões Extraordinárias Realizadas.............................07

Total de Reuniões Realizadas..........................................08

Total de Proposições Apreciadas...................................18

	

PROPOSIÇÕES NÃO TERMINATIVAS

REQUERIMENTO (REQ)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO          	09	
PELA
REJEIÇÃO         	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL	09	

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO          	-	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	01	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	01	

PROJETOS LEI DA CÂMARA (PLC)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO          	03	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	03	

Emenda da Câmara dos Deputados (ECD)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO          	01	
PELA
REJEIÇÃO         	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL	01	

PROPOSIÇÕES TERMINATIVAS

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO          	04	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	
-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	04	

	

	
COMISSÃO  DE  EDUCAÇÃO

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS  E REUNIÕES 

FEVEREIRO A AGOSTO DE 2007 

Reuniões Ordinárias Convocadas........................02
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................02

Reuniões Extraordinárias Convocadas................37
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................37

Total de Reuniões Realizadas............................... 39

PARECERES	PLC	PLS
(T)	PLS
(ÑT)	PRS	EMENDA
CD	RQS	RQS - PLEN	INS
(ÑT)	AVISO	EMENDAS - PLEN	MSF	PETIÇÃO	SCD	
PELA 
APROVAÇÃO	08	30	08	-	01	39	-	-	-	01	01	-	01	
PELA
REJEIÇÃO	01	01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA
PREJUDICIALIDADE	-	01	01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO  
ARQUIVAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ 	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
TOTAL
	09	32	09	-	01	39	-	-	-	01	01	-	01	
TOTAL GERAL: 93	

	

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E 
REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS 
AGOSTO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................................01
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................01

Reuniões Extraordinárias Convocadas................................00
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................................00

Total de Reuniões Realizadas................................................01

Total de Proposições Apreciadas..........................................03

REQUERIMENTOS (RQS)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO          	03	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	03	

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 07/08/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - AVISO Nº 11, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Encaminha, em CD, os Relatórios de Fiscalização em que estão contidos os resultados das ações levadas a efeito pela Controladoria-Geral da União nas Unidades da Federação sorteadas na 5ª Etapa de Sorteios de Unidades da Federação do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos
	Autoria: Ministério de Estado do Controle e da Transparência
	Relator “ad hoc”: Senador SIBÁ MACHADO
	Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo
	Resultado: Aprovado

ITEM 02 - AVISO Nº 08, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2006.
	Autoria: Tribunal de Contas da União
	Relator “ad hoc”: Senador GARIBALDI ALVES
	Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo
	Resultado: Aprovado

ITEM 03 - AVISO Nº 05, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal, cópia do Acórdão nº 297 de 2007 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e Voto que o fundamentaram, para consolidar as atividades de Acompanhamento do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional TC 004.375/2005-7.
	Autoria: Tribunal de Contas da União
	Relator “ad hoc”: Senador GARIBALDI ALVES
	Parecer: Pelo arquivamento da matéria
	Resultado: Aprovado

ITEM 04 - OFÍCIO “S” Nº 08, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal o Relatório Anual sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.
	Autoria: Ministério do Meio Ambiente
	Relator: Senador RENATO CASAGRANDE
	Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo
	Resultado: Aprovado

ITEM 05 - REQUERIMENTO Nº 30, DE 2007-CMA
Requer a participação desta Comissão na realização de Seminário Internacional acerca das mudanças climáticas ocorridas nos últimos anos que colocam em risco qualquer espécie de vida na terra, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão Mista Especial de mudanças climáticas no Brasil e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados a ser realizada no segundo semestre de 2007.
	Autor: Senador LEOMAR QUINTANILHA
	Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 14/08/2007 - ORDINÁRIA

01) REQUERIMENTO Nº 31, DE 2007-CMA - NÃO TERMINATIVO
Requer, nos termos do inciso II do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública perante esta Douta Comissão a fim de examinar a oferta pública feita pela Petrobrás para a compra da empresa Suzano Petroquímica, além dos efeitos do negócio para a economia brasileira, com a participação dos seguintes convidados: Ministro das Minas e Energia – MME; representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; Presidente da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás e representante da Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM
Autoria: Senador CÉSAR BORGES
Resultado: Aprovado

02) REQUERIMENTO Nº 32, DE 2007-CMA - NÃO TERMINATIVO
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de  audiência pública perante esta Comissão para discutir a viabilidade econômica e ambiental do uso de energia nuclear no Brasil, com a participação dos seguintes convidados: Ministro Nelson  Hubner – Ministério das Minas e Energia; Ministra Marina Silva – Ministério do Meio Ambiente; Dr. Odair Dias Gonçalves – Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Ministério de Ciência e Tecnologia) e Marcel Bursztyn – Centro de Desenvolvimento Sustentável da UnB.
Autoria: Senador SIBÁ MACHADO
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 15/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - Audiência Pública, em cumprimento ao Requerimento nº 15, de 2007 - CRA, de autoria do Senador César Borges, com adendo do Senador Expedito Júnior, aprovado em 11/07/07, com a finalidade de discutir a recuperação da lavoura cacaueira e os recentes programas anunciados pelo Governo Federal para o setor, com a participação dos seguintes convidados: Sr. Girabis Evangelista Ramos – Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária - MAPA;
Sr. Gustavo Costa de Moura – Diretor-Geral da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC; Sr. João Martins da Silva Júnior – Presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia – FAEB.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 21/08/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - AVISO Nº 12, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Encaminha, em CD, os Relatórios de Fiscalização em que estão contidos os resultados das ações levadas a efeito pela Controladoria-Geral da União nas Unidades da Federação sorteadas na 22ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.
Autoria: Ministério de Estado do Controle e da Transparência
Relator: Senador FLEXA RIBEIRO
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo, enviando-se o CD à Biblioteca do Senado Federal, para compor seu acervo e tornar disponíveis as informações aos pesquisadores e ao público em geral.
Resultado: Aprovado

ITEM 02 - OFÍCIO “S” Nº 06, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, as demonstrações contábeis do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), referente ao ano de 2006.
Autoria: Banco do Nordeste do Brasil S.A
Relator “ad hoc”: Senador  CÍCERO LUCENA
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo
Resultado: Aprovado

ITEM 03 - REQUERIMENTO Nº_____, DE 2007-CMA - NÃO TERMINATIVO
Requer ao Ministro da Fazenda, através do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), relatório detalhado sobre o histórico de inadimplência e sobre a concentração do crédito, por município, por agência e por perfil de mutuário, em cada linha de crédito que utiliza ou utilizou recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) a partir do ano 2000
Autoria: Senadora FÁTIMA CLEIDE
Resultado: Aprovado

ITEM 04 - REQUERIMENTO Nº 34, DE 2007-CMA - NÃO TERMINATIVO
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública nesta Comissão, para tratar sobre os fatores que contribuem para a desertificação e as medidas necessárias ao seu combate e à mitigação dos seus efeitos, sendo convidado o economista Antonio Rocha Magalhães e um representante do Ministério do Meio Ambiente, com aditamento da Senadora MARISA SERRANO, convidando um representante do Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura - IICA.
Autoria: Senadores GERALDO MESQUITA e INÁCIO ARRUDA
Resultado: Aprovado

ITEM 05 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 129, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Acrescenta artigos à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, tornando obrigatória a disponibilização do sistema braile nas teclas dos caixas eletrônicos e dá outras providências.
Autoria: Senador ÁLVARO DIAS
Relator: Senador FLÁVIO ARNS
Parecer: Pela aprovação do projeto
Obs.: O projeto será deliberado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Direitos Humanos e Participação Legislativa, cabendo a ultima decisão terminativa
Resultado: Aprovado

EXTRA-PAUTA

REQUERIMENTO Nº 33, DE 2007-CMA - NÃO TERMINATIVO
Requer, na forma do art. 74, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública nesta Comissão, que sejam tomadas as providências no sentido de criar uma Comissão Externa, com 03 (três) membros, destinada a representar o Senado Federal na mesa redonda de parlamentares, que ocorrerá no âmbito da 8ª Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Luta Contra a Desertificação, nos dias 08 e 09 de setembro de 2007, em Madri, na Espanha.
Autoria: Senadores LEOMAR QUINTANILHA  e  INÁCIO ARRUDA
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 28/08/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE OS FATORES QUE CONTRIBUEM PARA A DESERTIFICAÇÃO E AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO SEU COMBATE E À MITIGAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, EM CONFORMIDADE COM APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 34/2007-CMA, DE AUTORIA DOS SENADORES INÁCIO ARRUDA E GERALDO MESQUITA, COM OS SEGUINTES CONVIDADOS: ANTÔNIO ROCHA MAGALHÃES – ASSESSOR PRINCIPAL PARA O BRASIL DO BANCO MUNDIAL; JOSÉ ROBERTO DE LIMA – COORDENADOR DO PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE A DESERTIFICAÇÃO E MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA SECA DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTE URBANO (SRHU) DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA E GERTJAN BEEKMAN – REPRESENTANTE DO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA AGRICULTURA – IICA.
RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA SOBRE O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CMA

REUNIÃO REALIZADA EM 15/08/2007

AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de analisar os problemas ambientais e sociais decorrentes dos chamados “lixões” e apresentar propostas para a solução destes problemas, propondo parâmetros, metodologias e obrigações a serem adotados pelos entes públicos e privados, com os seguintes convidados: Rodrigo Dias, Técnico de Assuntos Ambientais da Confederação Nacional de Municípios - CNM; André Teixeira de Vilhena, Diretor Executivo do Compromisso Empresarial para Reciclagem – CEMPRE e Márcia Abadia Martins, Presidente da Cooperativa Granja Julieta, de acordo com o Requerimento nº 01/2007-CMAGRS, de autoria do Senador CÍCERO LUCENA, aprovado em 08.05.2007.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 21/08/2007

ITEM 01 - Requerimento nº 04, de 2007 - CMAGRS
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública da Subcomissão Temporária sobre o Gerenciamento de Resíduos Sólidos, em data a ser oportunamente definida, para que sejam ouvidas as pessoas abaixo relacionadas, Secretários de Estados das diversas Regiões do País, para que possam relatar as experiências, programas e iniciativas  desenvolvidas em seus respectivos Estados no que se refere ao Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Convidados:
DR. ARISTIDES MONTEIRO
Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Governo do Estado de Pernambuco;
Dr. CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAIS
Secretário de Meio Ambiente do Governo do Rio Grande do Sul;
Dr. CASSIO TANIGUCHI
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal e
Dr. FRANCISCO GRAZIANO NETO
Secretário de Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo
Autoria: Senador CÍCERO LUCENA
Resultado: Aprovado com os seguintes adendos: do Senador FLEXA RIBEIRO convidando o Secretário de Meio Ambiente do Estado do Pará e do Senador GARIBALDI ALVES para que a reunião seja conjunta com a Subcomissão dos Marcos Regulatórios, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos.
ITEM 02) Requerimento nº 05, de 2007 - CMAGRS
Requer a participação da Subcomissão de Resíduos Sólidos, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle na realização do 24º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, no EXPOMINAS, em Belo Horizonte-MG, que irá ocorrer no dia 04 de setembro do corrente, sob o tema “Saneamento Ambiental: Compromisso ou Discurso?”, onde serão enfocados aspectos técnicos, institucionais, políticos e comerciais e os seus reflexos sociais e se darão em forma de conferências, painéis, mesas-redondas, palestras e sessões técnicas, relativos ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, recursos hídricos, meio ambiente, organização e gestão empresarial, drenagem urbana, saúde pública e controle de vetores, recursos humanos, legislação e outros temas pertinentes.
Resultado: Aprovado	

REUNIÃO REALIZADA EM 27/08/2007 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA REGULAMENTAÇÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS (CAE)

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE DEBATER A QUESTÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS COM ENFOQUE NA ÁREA DE “MEIO AMBIENTE E RESÍDUOS SÓLIDOS”, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DAS SUBCOMISSÕES.
CONVIDADOS: DR. SABETAI CALDERONI, DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASIL AMBIENTE; DO SR. ANDRÉ VILHENA, DIRETOR-EXECUTIVO DO COMPROMISSO EMPRESARIAL PARA RECICLAGEM – CEMPRE; DO SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR, REPRESENTANTE DA COMISSÃO NACIONAL DO MOVIMENTO NACIONAL DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – MNCR; E DO SR. ALBERTO BIANCHINI, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS ESPECIAIS – ABRELPE.
RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH.

REUNIÃO REALIZADA EM 14/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÙNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Assunto: Nos termos do Requerimento nº. 42 – CDH, de 2007, para tratar das questões atinentes ao tema “Trabalho e Direitos Humanos”.
Autoria: Senador Paulo Paim.
CONVIDADOS QUE COMPARECERAM:
Artur Henrique da Silva Santos - Presidente da Central Única dos Trabalhadores da CUT Nacional;
Carlos Alberto Grana - Presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos -CNM/CUT;
Milton Viário - Presidente da Federação Estadual dos Metalúrgicos da CUT - FEM/CUT – RS.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 16/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº. 01 - SUGESTÃO Nº 05, DE 2007
Ementa: “Adequa temas de registro público (dispõe sobre a emissão de certidão de óbito.” 
Autoria: CONSELHO DE DEFESA SOCIAL DE ESTRELA DO SUL – CONDESESUL.
Relator AD HOC: SENADOR CÉSAR BORGES
Parecer: Voto pelo arquivamento da Sugestão.
Resultado: APROVADA

ITEM Nº. 02 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 216, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO 
Ementa: “Permite que trabalhador com mais de sessenta anos de idade saque seus recurso acumulados no Funde de Participação PIS/PASEP.”
Autoria: Senador PAULO PAIM.
Relatoria: Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com 3 Emendas que apresenta.
Resultado: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 23/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Assunto: Requerimento nº 38 de 2007, aprovado em 14/06/2007, de autoria da Senadora Patrícia Saboya para instruir Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2005, que “Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal”.
CONVIDADOS QUE COMPARECERAM:
Elizabeth Saar - Gerente de Projeto da Secretaria Especial de Política para as mulheres,  representando Nilcéa Freire -Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; e
Myllena Calazans de Matos - Membro da equipe de Assessoria Parlamentar do CFEMEA, representando Guacira César de Oliveira - Diretora do CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria).
RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DO TRABALHO ESCRAVO - CDH

REUNIÃO REALIZADA EM 09/08/2007

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Assunto: Discussão do cumprimento do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo pelas autoridades federais responsáveis, bem como as ações realizadas pelas entidades nacionais da sociedade civil que desenvolvem trabalhos nessa área, nos termos do Requerimento nº 02 de 2007 - TE, aprovado em 18/04/2007.
COMPARECERAM:
Carlos Roberto Lupi – Ministro do Trabalho e Emprego;
Luis Antônio Camargo de Melo – Subprocurador-Geral do Trabalho e Coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo;
Cláudio José Montesso – Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – (ANAMATRA);
Patrícia Audi – Coordenadora Nacional do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo da Organização Internacional do Trabalho – (OIT);
Leonardo Sakamoto – Coordenador da ONG Repórter Brasil; 
Frei Xavier Marie Plassat – Comissão Pastoral da Terra (CPT) e
Rosa Maria Campos Jorge – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.
RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL - CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 09/08/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA SOBRE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 3 DE MAIO DE 2005.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
OBS: A MATÉRIA CONSTOU DA PAUTA DO DIA 05/07/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, DE 2007
APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE OS MEMBROS DO FÓRUM DE DIÁLOGO ÍNDIA-BRASIL-ÁFRICA DO SUL, O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, PARA ESTABELECER FORÇA-TAREFA TRILATERAL SOBRE BICOMBUSTÍVEIS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 13 DE SETEMBRO DE 2006.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 199, DE 2007
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATOR: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 52, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS, QUE SEJAM CONVOCADOS, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, O MINISTRO DA JUSTIÇA, SR. TARSO GENRO, E MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, SR. CELSO AMORIM, PARA QUE EXPLIQUEM O EPISÓDIO DA DEPORTAÇÃO DOS BOXEADORES CUBANOS.
AUTORIA: SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO
RESULTADO: O REQUERIMENTO FOI DESMEMBRADO NOS RQS N° 53, DE 2007 – CRE E RQS 54, DE 2007 – CRE. 

EXTRA – PAUTA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 17-A, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJAM CONVIDADOS OS SENHORES ROBERTO NOVAES, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, MARCELO CARNEIRO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, REGINALDO NUNEZ, DO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTUDOS E ESTATÍSTICAS SOCIOECONÔMICAS, BAUTISTA VIDAL, EX-SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E A SENHORA LÍGIA SIGAUD, DO MUSEU NACIONAL, PARA, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, SEREM OUVIDOS E DEBATER SOBRE AS QUESTÕES RELACIONADAS À PERSPECTIVA DE O BRASIL TRANSFORMAR-SE EM UM GRANDE PRODUTOR E EXPORTADOR DE ETANOL E DE OUTRAS FORMAS DE ENERGIA.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
OBS: EM DECORRÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO RQS 17, DE 2007-CRE, APROVADO EM 22/03/07.
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 17-B, DE 2007 - CRE
REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJAM CONVIDADOS OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO EXTERIOR, DAS MINAS E ENERGIA E DO TRABALHO PARA, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DESTA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, SEREM OUVIDOS E DEBATER SOBRE OS ACORDOS E NEGOCIAÇÕES COM GOVERNOS E EMPRESAS ESTRANGEIROS RELACIONADOS À PRODUÇÃO DE BIOENERGIA E SEUS DESDOBRAMENTOS SÓCIO-ECONÔMICOS E AMBIENTAIS PARA O BRASIL.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
OBS: EM DECORRÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO RQS 17, DE 2007-CRE, APROVADO EM 22/03/07.
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 17-C, DE 2007 - CRE
REQUEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, § 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 215 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, INFORMAÇÕES SOBRE AQUISIÇÕES DE TERRA E DE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E AGROINDUSTRIAIS VINCULADOS À PRODUÇÃO DE ETANOL E DE BIODISEL POR CAPITAL ESTRANGEIRO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
OBS: EM DECORRÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO RQS 17, DE 2007-CRE, APROVADO EM 22/03/07.
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 17-D, DE 2007 - CRE
REQUEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, § 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 215 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, INFORMAÇÕES SOBRE AQUISIÇÕES DE TERRA E DE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E AGROINDUSTRIAIS VINCULADOS À PRODUÇÃO DE ETANOL E DE BIODISEL POR CAPITAL ESTRANGEIRO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
OBS: EM DECORRÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO RQS 17, DE 2007-CRE, APROVADO EM 22/03/07.
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 17-E, DE 2007 - CRE
REQUEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, § 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 215 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, INFORMAÇÕES SOBRE AQUISIÇÕES DE TERRA E DE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E AGROINDUSTRIAIS VINCULADOS À PRODUÇÃO DE ETANOL E DE BIODISEL POR CAPITAL ESTRANGEIRO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
OBS: EM DECORRÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO RQS 17, DE 2007-CRE, APROVADO EM 22/03/07.
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 17-F, DE 2007 - CRE
REQUEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, § 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 215 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJAM SOLICITADAS AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, INFORMAÇÕES SOBRE AQUISIÇÕES DE TERRA E DE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS E AGROINDUSTRIAIS VINCULADOS À PRODUÇÃO DE ETANOL E DE BIODISEL POR CAPITAL ESTRANGEIRO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
OBS: EM DECORRÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO RQS 17, DE 2007-CRE, APROVADO EM 22/03/07.
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 53, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS DO ART. 90, V, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, BEM COMO DO ART. 58, & 2º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUEIRO QUE SEJA CONVIDADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, TARSO GENRO, PARA QUE VENHA A ESTA COMISSÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A DEPORTAÇÃO DOS ATLETAS CUBANOS QUE VIERAM AO BRASIL PARA OS JOGOS PAN-AMERICANOS DE 2007.
AUTORIA: SENADOR ARTHUR VIRGÍLIO
OBS: - APRESENTADO COMO DESMEMBRAMENTO DO RQS 52, DE 2007-CRE.
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 55, DE 2007 - CRE
REQUER, NOS TERMOS DO & 2º DO ART. 50, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 216  DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO QUE SEJAM PRESTADAS, PELO   EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO E DEFESA, INFORMAÇÕES REFERENTES AO VÔO NO QUAL FORAM DEPORTADOS OS PUGILISTAS CUBANOS DE VOLTA A SEU PAÍS, EM 04 DE AGOSTO ÚLTIMO, QUAIS SEJAM: 1- O VÔO ERA COMERCIAL OU O TRANSPORTE SE DEU EM AERONAVE DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA OU FRETADA? 2- QUEM ARCOU COM AS DESPESAS DA DEPORTAÇÃO? 3- QUAL A AERONAVE UTILIZADA? 4- QUAL O HORÁRIO DA DECOLAGEM? 5- LISTA DE PASSAGEIROS E TRIPULANTES.
AUTORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 56, DE 2007 - CRE
REQUEIRO A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL NA REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO INTERNACIONAL ACERCA DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS ANOS QUE COLOCAM EM RISCO QUALQUER ESPÉCIE DE VIDA NA TERRA, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO SENADO FEDERAL, COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO MISTA ESPECIAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO BRASIL E A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DEFESA NACIONAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 28 A 30 DE AGOSTO DO CORRENTE.
AUTORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 16/08/2007 - ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA JULIO SOARES DE MOURA NETO, COMANDANTE DA MARINHA, PARA EXPLANAR AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL SOBRE A QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA DA MARINHA DO BRASIL, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 39, DE 2007 - CRE, DE AUTORIA DO SENADOR HERÁCLITO FORTES, APROVADO DIA 05/07/2007.
RESULTADO: REALIZADA

EXTRA - PAUTA
ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 58, DE 2007 - CRE
REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA SOLICITADO AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DISPONIBILIZAR AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO CENTRO DE INFORMAÇÕES NO EXTERIOR (CIEX) DESSE ÓRGÃO ENTRE OS ANOS DE 1965 A 1985.
AUTORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 23/08/2007 - ORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, TARSO GENRO, PARA QUE VENHA A ESTA COMISSÃO PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A DEPORTAÇÃO DOS ATLETAS CUBANOS QUE VIERAM AO BRASIL PARA OS JOGOS PAN-AMERICANOS DE 2007, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 53, DE 2007 - CRE, DE AUTORIA DOS SENADORES ARTHUR VIRGÍLIO E EDUARDO AZEREDO, APROVADO DIA 09/08/2007.
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 30/08/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 117, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR JULIO CESAR ZELNER GONÇALVES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA ÁUSTRIA.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA
ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 118, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR ÁNUAR NAHES, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DO CATAR.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
RELATORIA: SENADOR JOÃO TENÓRIO
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

ITEM 03 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM (SF) Nº 128, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR VALDEMAR CARNEIRO LEÃO NETO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES 	EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA COLÔMBIA.
AUTORIA: PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
RELATORIA: SENADOR JARBAS VASCONCELOS 
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI

REUNIÃO REALIZADA EM 07/08/2007 - ORDINÁRIA

ITEM ÚNICO DA PAUTA - Não Terminativo - Mensagem do Senado Federal nº 74, de 2007
“Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Luiz Antônio Pagot, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT”.
Autor: Presidência da República
Relator: Senador Jayme Campos 
Relatório: A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a indicação.
Resultado: Aprovada com 17 (dezessete) votos “sim”,  06 (seis) votos “não” e  nenhuma “abstenção”. Total de votos = 23 (vinte e três).

ITEM 1 - EXTRAPAUTA - Decisão Terminativa - Turno Suplementar do Projeto de Lei do Senado, nº 137, de 2006
“Determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias estaduais e federais, e dá outras providências”.
Autor: Senador Rodolpho Tourinho
Relator: Senador Flexa Ribeiro
Parecer: Pela aprovação do Projeto com acatamento parcial da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 2, ambas de autoria da Sen. Serys Slhessarenko, nos termos do Substitutivo.
Resultado: O Substitutivo foi dado como definitivamente adotado (art. 284 do RISF)

ITEM 2 - EXTRAPAUTA - Requerimento nº 043, de 2007 - CI
“Requer nos termos regimentais, sejam convidados os Senhores, Ministro de Minas e Energia;  Jerson Kelman – Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; Cláudio Sales – Presidente ad ACENDE Brasil; Maurício Tolmasquim – Presidente da Empresa de Pesquisa Energética – EPE; Hermes Chipp – Presidente da Operadora Nacional do Sistema; Adjarma Azevedo – Vice Presidente e Coordenador do Grupo de Meio Ambiente – ALCOA; Eduardo Carlos Spalding – Vice-Presidente e Coordenador do Grupo Energia Elétrica (VOTORANTIM CIMENTOS); Érico Teodoro Sommer – Vice-Presidente e Coordenador do Projeto Energia Competitiva (PEC) –GERDAU e Dithelmo Kanto Filho – Coordenador do Projeto Energia Competitiva (PEC) –Gerdau, para em Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para prestarem esclarecimentos sobre licenciamento e matriz energética”.
Autor: Senador Marconi Perillo
Resultado: Aprovado

ITEM 3 - EXTRAPAUTA - Requerimento nº 044, de 2007 - CI
“Requer nos termos dos artigos 93 e 104 do Regimento Interno do Senado Federal, convidar o Ministro de Estado de Defesa, Nelson Jobim; Diretor-Geral da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Milton Zuanazzi e o Presidente da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Sérgio Gaudenzi, para participarem de debate no âmbito desta Comissão, sobre a infra-estrutura aeroportuária no Brasil.”
Autor: Senador Marconi Perillo
Resultado: Aprovado

ITEM 4 - EXTRAPATUTA - Requerimento nº 045, de 2007 - CI
“Requer, nos termos regimentais, o aditamento ao Requerimento nº 040, de 2007-CI, de autoria do Senador Valdir Raupp, para incluir a Usina de PAI QUERÊ, em Lages / SC, em referência ao Licenciamento Ambiental da Hidrelétrica do Rio Pelotas, como tema a ser debatido em Audiência Pública perante a Comissão de Infra-Estrutura, que terá como convidado o Presidente do Ibama, Dr. Bazileu Alves Margarido Neto”.
Autor: Raimundo Colombo
Resultado: Aprovado

ITEM 5 - EXTRAPATUTA - Requerimento
“Requer a imediata suspensão do processo de indicação do Senhor Luiz Antônio Pagot, a fim de que esta Comissão possa, de forma isenta, investigar os fatos e requisitar, das autoridades competentes, todas as informações necessárias à elucidação do caso.” 
Autor: Senador Mário Couto
Resultado: Rejeitado

REUNIÃO REALIZADA EM 22/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - Audiência Pública com a presença dos Senhores Nelson Jobim – Ministro de Estado da Defesa; Milton Zuanazzi – Diretor-Geral da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e Sérgio Gaudenzi – Presidente da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, com a finalidade de debaterem no âmbito da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, questões sobre a infra-estrutura aeroportuária no Brasil, em atendimento ao Requerimento nº 44, de 2007-CI, de autoria do Senador Marconi Perillo, aprovado na reunião do dia 07 de agosto de 2007.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 28/08/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1 - NÃO TERMINATIVO - MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 100, DE 2007
“Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Miguel de Souza, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT”.
Autor: Presidência da República
Relator: Senador Valdir Raupp 
Relatório: A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a indicação
Resultado: Aprovada a indicação com 20 (vinte) votos “sim”, 01 (um) voto “não” e nenhuma “abstenção”. Total de votos = 21 (vinte e um).

ITEM DOIS - NÃO TERMINATIVO - Requerimento, nº 50, de 2007-CI, que “Requer, convidar o Presidente da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, Sérgio Gaudenzi e o Procurador da República do Estado de Goiás, Hélio Túlio, para participarem de debate no âmbito desta Comissão, sobre o aeroporto da Cidade de Goiânia, cronograma e esclarecimentos quanto ao processo licitatório”. 
Autor: Senador Marconi Perillo
Resultado: Aprovado

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

REUNIÃO REALIZADA EM 09/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM A PRESENÇA DA MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO, SRA. MARTA SUPLICY, VISANDO APRESENTAR SUAS PROPOSTAS PARA O TURISMO NACIONAL DURANTE SEU PERÍODO DE GESTÃO À FRENTE DO MINISTÉRIO DO TURISMO, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 08, DE 2007 – CDR, DE AUTORIA DA SENADORA LÚCIA VÂNIA.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 16/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 455, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO
Estabelece diretrizes para aplicação dos recursos financeiros públicos administrados pela Caixa Econômica Federal, no contexto da política nacional de desenvolvimento regional.
Autoria: Senador TASSO JEREISSATI
Relator: Senador MARCO MACIEL
Parecer: Favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta.
OBS: Em reunião realizada no dia 05/07/07, foi concedida vista coletiva do Projeto, que foi devolvido sem manifestação.
Em reunião realizada no dia 12/07/07, a discussão da matéria foi adiada por solicitação do relator.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com a emenda nº 01 – CDR.

ITEM Nº 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 261, DE 2007 – COMPLEMENTAR.
NÃO TERMINATIVO
Institui na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador PEDRO SIMON
Parecer: Favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta.
OBS: Em reunião realizada no dia 12/07/07, foi concedida vista do Projeto ao Senador Valdir Raupp, que devolveu sem manifestação.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com a emenda nº 01 – CDR.

ITEM Nº 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 168, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO
Altera o artigo 13 da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, para prever a instituição dos Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste.
Autoria: Senador SIBÁ MACHADO
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES
Relatora “Ad Hoc”: Senadora FÁTIMA CLEIDE
Parecer: Pela declaração de prejudicialidade do Projeto, nos termos do artigo 334 do Regimento Interno do Senado Federal, com seu arquivamento definitivo.
Resultado: Aprovado o parecer pela prejudicialidade da matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM Nº 4 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 306, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá.
Autoria: Senador JOSÉ SARNEY
Relator: Senador JOSÉ MARANHÃO
Relatora “Ad Hoc”: Senadora MARISA SERRANO
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto.

ITEM Nº 5 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 349, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Guarajá-Mirim, Estado de Rondônia.
Autoria: Senador VALDIR RAUPP
Relator: Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com as emendas nº 01 – CDR , nº 02 – CDR e nº 03 – CDR. 

ITEM Nº 6 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 364, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região do Vale dos Sinos, no Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador MARCO MACIEL
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com as emendas nº 01 – CDR, nº 02 – CDR e nº 03 – CDR.

ITEM Nº 7 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 366, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região Norte do Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador MARCO MACIEL
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com as emendas nº 01 – CDR , nº 02 – CDR e nº 03 – CDR.

ITEM Nº 8 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 377, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exploração (ZPE) no Município de Bacabeiras, Estado do Maranhão.
Autoria: Senadora ROSEANA SARNEY
Relator: Senador JOSÉ MARANHÃO
Relatora “Ad Hoc”: Senadora MARISA SERRANO
Parecer: Favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com a emenda n º 01 – CDR.

ITEM Nº 9 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 382, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Senador SÉRGIO ZAMBIASI
Relator: Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto.

ITEM Nº 10 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 391, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE's) nos Municípios de Rorainópolis e Caracaraí no Estado de Roraima.
Autoria: Senador MOZARILDO CAVALCANTI
Relator: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
Relator “Ad Hoc”: Senador CÍCERO LUCENA
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com as emendas nº 01 – CDR e nº 02 – CDR.

ITEM ÚNICO DA EXTRA-PAUTA - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 418, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento (ZPE) do Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Autoria: Senador CÍCERO LUCENA
Relator: Senador FLEXA RIBEIRO
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com as emendas nº 01 – CDR e nº 02 – CDR.

REQUERIMENTOS APROVADOS:

Requerimento nº 14, de 2007 – CDR
Requer, nos termos regimentais, que o Presidente do Banco do Brasil S.A., Dr. Antônio Francisco de Lima Neto, seja convidado para uma audiência nesta Comissão, a fim de fazer uma avaliação do Fundo Constitucional do Centro-Oeste – FCO, detalhando, por unidades da federação e categorias, as demandas dos mutuários, os prazos de contratação de empréstimos e de liberação de recursos, bem como as exigências impostas para a formalização dessas operações.
Autoria: Senador Jonas Pinheiro.

Requerimento nº 15, de 2007 – CDR
Requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) com a Subcomissão Permanente das Pessoas com Deficiência (CASDEF), com o objetivo de debater o Turismo para Pessoas com Deficiência, com a presença dos representantes do Ministério do Turismo, Ministério dos Transportes, Ministério das Cidades, da Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR), da Indústria Brasileira de Hotéis (ABIH) e do CONADE.
Autoria: Senadora Lúcia Vânia e Senador Eduardo Azeredo.

REUNIÃO REALIZADA EM 28/08/2007 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CAS)

ITEM ÚNICO - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OBJETIVO DE DEBATER O TURISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM A PARTICIPAÇÃO DA SENHORA JUREMA MONTEIRO (COORDENADORA-GERAL DE SEGMENTAÇÃO DO TURISMO – MINISTÉRIO DO TURISMO); SENHOR CARLOS MORALES (DIRETOR DE REGULAÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA – MINISTÉRIO DAS CIDADES); SENHOR MARCOS CORDEIRO DE SOUZA BANDEIRA (MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES); SENHORA MARIA MADALENA NOBRE (CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA); E, SENHORA ISABEL LOUREIRO MAIOR (COORDENADORIA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – CORDE).
RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 08/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 278, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Isenta de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP as vendas e importações de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção destinados ao ativo imobilizado do produtor rural. 
AUTORA: Senadora Marisa Serrano 
RELATOR: Senador João Durval
RELATÓRIO: Pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado. Encaminhado à CAE, em decisão terminativa.

EXTRA-PAUTA:

Requerimento nº 16, de 2007 – CRA
Requer a realização de Audiência Pública, tendo em vista reportagem da Revista Veja sobre a precária infra-estrutura brasileira especialmente sobre as hidrovias, bem como a legislação dos portos. 
AUTORA: Senadora Kátia Abreu, com adendo do Senador Osmar Dias
RESULTADO: Aprovado. 

REUNIÃO REALIZADA EM 22/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 96, DE 2004 - TERMINATIVO
Altera o artigo 9º da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre agricultura orgânica e dá outras providências.
AUTOR: Senador Valdir Raupp
RELATOR: Senador Leomar Quintanilha
RELATÓRIO: Pela Rejeição.
OBS: Em reunião realizada em 8.8.2007, foi lido o relatório e concedido vista ao Senador Osmar Dias. Devolvido sem manifestação. 
RESULTADO: Rejeitado o projeto.

ITEM 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 116, DE 2007 - NÃO TERMINATIVO
Autoriza a criação de nova Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), na Região Norte do Estado do Mato Grosso.
AUTOR: Senador Jayme Campos
RELATOR: Senador Heráclito Fortes
RELATÓRIO: Pela rejeição. 
RESULTADO: Aprovado o parecer pela rejeição. À CCJ.

EXTRA-PAUTA

ITEM 1 - Requerimento nº 17 - CRA, de 2007.
Requer, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, para sanar a falta de esclarecimentos e informações da audiência pública realizada por esta Douta Comissão em 15 de agosto de 2007 (Requerimento nº 15, de 2007), solicita seja realizada nova Audiência Pública a fim de discutir a recuperação da lavoura cacaueira e os recentes programas anunciados pelo Governo Federal para o setor, com participação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes
AUTOR: Senador César Borges
RESULTADO: Aprovado. 
SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS BIOCOMBUSTÍVEIS - CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 29/08/2007

ITEM 01 - Audiência Pública com a finalidade de discutir o real impacto da produção de etanol no meio ambiente, em cumprimento ao Requerimento nº 11, de 2007 – CRA-BIO, de autoria do Senador João Tenório, aprovado em reunião de 11.7.2007, com a presença dos seguintes convidados: 
1) Deputado Fernando Gabeira 
2) Sra. Laura Tetti – Ambientalista - Consultora da ÚNICA
3) Professor Luis Cortez – Professor de Engenharia Agrícola da UNICAMP
4) Professor Manoel Régis Lima Verde Leal – Doutor do Centro Nacional de Energia Alternativa
RESULTADO: REALIZADA

EXTRA-PAUTA:

ITEM 1 - Requerimento nº 14, de 2007 – CRA-BIO
Nos termos do Requerimento nº 9 de 2007 aprovado nesta Subcomissão, em 11/7/2007, com a finalidade de realização de audiência pública para discutir a produção nacional de biodiesel, requer a participação das seguintes autoridades: 
Sra. Maria da Graça Foster- Presidente da BR Distribuidora
Sr. Univaldo Vedana – Especialista em Biodiesel
AUTORES: Senador Neuto de Conto e Senador César Borges
RESULTADO: APROVADO

ITEM 2 - Requerimento nº 15, de 2007 – CRA-BIO
Requer seja realizada audiência pública na Subcomissão Permanente dos Biocombustíveis, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, para debater a respeito das condições da rescisão direta do contrato de trabalho de 1.180 empregados da empresa Pará Pastoril e Agrícola (Pagrisa), localizada no município de Ulianópolis, nordeste do Estado do Pará, com a presença dos seguintes convidados:
Humberto Célio – Auditor do Ministério do Trabalho;
Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Pará;
Federação da Agricultura do Estado do Pará;
Federação das Indústrias do Estado do Pará;
Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Pará;
Proprietário da Empresa Pagrisa.
Autores: Senador João Tenório e Senadora Kátia Abreu
RESULTADO: APROVADO

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – CCT

REUNIÃO REALIZADA EM 08/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 182, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASCOBI - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE AMIGOS DE ITABELA - BA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITABELA, ESTADO DA BAHIA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 180, DE 2007
‘'APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À ATUAL SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, ESTADO DA BAHIA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR VALTER PEREIRA
PARECER: FAVORÁVEL 
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 127, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À SISTEMA DE RÁDIO JORNAL CULTURA DO CEARÁ LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ.” 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 155, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 156, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PLÁCIDO DE CASTRO, ESTADO DO ACRE.” 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 118, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO CLUBE DE GOIÂNIA S.A. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR RENATO CASAGRANDE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 139, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À SINCO - SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CAMPOS BELOS, ESTADO DE GOIÁS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR RENATO CASAGRANDE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 110, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE BROTAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BROTAS, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 121, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA CATANDUVENSE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CATANDUVA, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 129, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA POPULAR PONTANENSE ASCOOP PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PONTÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 133, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CULTURAL DE TORRES PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TORRES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 134, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 106, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO REDENTORISTA DE COMUNICAÇÕES SOCIAIS PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE PARANAGUÁ, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 108, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 109, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL E DE VIRMOND PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE VIRMOND, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 120, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INCENTIVO À CULTURA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 126, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À DIFUSORA OURO VERDE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 165, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 151, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL JOSÉ GALDINO DE ANDRADE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PARAÍBA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, ESTADO DA PARAÍBA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 99, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ALTERNATIVA  DE  COCAL PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE COCAL, ESTADO DO PIAUÍ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 21 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 119, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E JORNALISMO COMUNITÁRIO DE SANTA MARIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA MARIA, DISTRITO FEDERAL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 22 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 160, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TANQUE D'ARCA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TANQUE D'ARCA, ESTADO DE ALAGOAS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 23 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 169, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À  ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, ESTADO DE ALAGOAS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 24 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 100, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO NOVO AMANHECER  FM  PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO JOÃO DO MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 25 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 15, DE 2007
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CAMPO BELO - MG A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAMPO BELO, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 26 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 57, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE MATEUS LEME, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 27 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 138, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO ALTINHO FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ALTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 28 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 81, DE 2007
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALTO BANDEIRANTE - ACABAN A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IPAUMIRIM, ESTADO DO CEARÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO
REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, INCISO V, E 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO, PARA TRATAR DAS POSSÍVEIS TECNOLOGIAS APLICADAS COM A FINALIDADE DE DETER AS AERONAVES EM RISCO DE ACIDENTE NOS AEROPORTOS DE PISTA CURTA. PARA TANTO, INDICA-SE COMO CONVIDADOS AS SEGUINTES PESSOAS: TEN. BRIG DO AR JUNITI SAITO, COMANDANTE DA AERONÚTICA; DR. MILTON ZUANAZZI, DIRETOR – PRESIDENTE DA ANAC; DR. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR, PRESIDENTE DA GOL; E DR. MARCO ANTÔNIO BOLOGNA, PRESIDENTE DA  TAM; ENGENHEIROS ESPECIALIZADOS E PRESIDENTE DO CONFEA.
AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 187, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO SÃO JOSÉ DO PATROCÍNIO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE AMARAL FERRADOR, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 09/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 
ASSUNTO: “PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO”
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
CONVIDADOS: 
MÁRCIO ZIMMERMAN, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério das Minas e Energia
ODAIR DIAS GONÇALVES, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
ALFREDO TRANJAN FILHO, Presidente das Indústrias Nucleares do Brasil - INB
OTHON LUIZ PINHEIRO DA SILVA, Diretor Presidente da Eletronuclear 
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 15/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 
ASSUNTO: “IMPLANTAÇÃO DO RÁDIO DIGITAL NO BRASIL ”
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
CONVIDADOS: 
JOSÉ CARLOS TORVES
Conselheiro de Rádio Digital do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC
ARA APKAR MINASSIAN
Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
SÉRGIO SOUZA DIAS
Presidente do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada do Rio Grande do Sul - CEITEC
RESULTADO: REALIZADA

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - REQUERIMENTO Nº 20, DE 2007 – CCT
“REQUEIRO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 90, INCISOS II E V E 104-C, INCISOS VII, VIII E IX DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA , NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO, PARA DISCUTIR SOBRE A OPERAÇÃO DE VENDA DA TV A CABO TVA PARA O GRUPO TELEFÔNICA E ESCLARECER SE A OPERAÇÃO FERE A LEI 8.977, DE 6 JAN 1995 (LEI DO CABO), E A RESOLUÇÃO 101, DE 4 JAN 1999, DA ANATEL, QUE DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE CRUZADA, COM A PARTICIPAÇÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: CONSELHEIRO PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR, DA ANATEL; PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA TVA OU SEU REPRESENTANTE E PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA TELESP OU SEU REPRESENTANTE”.
AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 - NÃO TERMINATIVO - ADITAMENTO Nº 01 AO REQUERIMENTO Nº 20, DE 2007 – CCT
“NOS TERMOS DO INCISO II DO § 2º DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO O ADITAMENTO DO REQUERIMENTO Nº. 20, DE 2007-CCT, DO SENADOR MARCELO CRIVELLA, PARA QUE SEJA CONVIDADO O SR. EMBAIXADOR RONALDO MOTA SARDENBERG, PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)”.
AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 22/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 93, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE VARGINHA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE VARGINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 168, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA ÁGUA VIVA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE DIVINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 181, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À JEA COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE ARARUAMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 131, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DIFUSÃO NOVO HORIZONTE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA.” 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 178, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA BARCARENA FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BARCARENA, ESTADO DO PARÁ”. 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 195, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS INTEGRANTES E COLABORADORES DO ARRAIÁ DAS FLORES PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GRAÇA, ESTADO DO CEARÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 233, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO  YPUARANA  ARTÍSTICA  E CULTURAL  DE  RADIODIFUSÃO  COMUNITÁRIA  DE  LAGOA  SECA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LAGOA SECA, ESTADO DA PARAÍBA.” 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 248, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CORIBE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CORIBE, ESTADO DA BAHIA.” 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 246, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DA MATRIZ DE JAGUARIBARA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ.” 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 149, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À FM MELODY DE RIBEIRÃO PRETO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 152, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA COMUNICAÇÃO TANABIENSE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TANABI, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 174, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SHEKNAH FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 107, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO CULTURAL DA SERRA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE GARIBALDI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 142, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO GAZETA - JORNALISTA FRANCISCO JOSÉ FRANTZ PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 147, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO SÃO ROQUE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE FAXINAL DO SOTURNO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 148, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E INTEGRAÇÃO SOCIAL DE ROLANTE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ROLANTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 170, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO ARAUTO CULTURAL DE BOQUEIRÃO DO LEÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BOQUEIRÃO DO LEÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 130, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO PORTAL DA COSTA OESTE S/C LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ITAIPULÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 135, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO QUIGUAY LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 136, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO DIFUSORA DE APUCARANA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 21 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 144, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TELEVISÃO CIDADE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 22 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 153, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM AVIAÇÃO E MARIA CECÍLIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 23 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 161, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE MARQUINHO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MARQUINHO, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 24 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 205, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO ITAIPÚ FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE REMANSO, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 25 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 62, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO PROGRESSO DE DESCANSO LTDA.. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE DESCANSO, ESTADO DE SANTA CATARINA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 26 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 124, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO BELOS MONTES DE SEARA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE SEARA, ESTADO DE SANTA CATARINA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 27 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 137, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 28 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 143, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 29 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 157, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À TELEVISÃO RIVIERA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 30 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 150, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO ARAGUAIA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA NA CIDADE DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 31 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 191, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO OLHEIRO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PUREZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ANTONIO CARLOS JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 32 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 235, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SÃO TOMÉ-RN PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ANTONIO CARLOS JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 33 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 194, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO CHICO FLORENTINO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ANTONIO CARLOS JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 34 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 85, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA  O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE ÁGUAS FORMOSAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 35 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 102, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO PONTAL DE ELÓI MENDES PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ELÓI MENDES, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 36 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 132, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA COMUNICATIVA FM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JOÃO MONLEVADE, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 37 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 122, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO NILOPOLITANA APARECIDA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NILÓPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 38 – TERMINATIVO - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 171, DE 2007.
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO QUILOMBO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE MACEIÓ, ESTADO DE ALAGOAS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 23/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
ASSUNTO: “DEBATER O TEMA “CONTEÚDO AUDIOVISUAL EM TEMPOS DE CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA”
AUTORIA DO REQUERIMENTO E ADITAMENTOS: SENADOR FLEXA RIBEIRO
CONVIDADOS: 
GILBERTO GIL, Ministro de Estado da Cultura
EVANDRO GUIMARÃES, Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT e Vice-Presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo
ALEXANDRE ANNENBERG, Diretor Executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura - ABTA

EXTRA-PAUTA

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - ADITAMENTO Nº 03 AO REQUERIMENTO Nº 10, DE 2007 – CCT
“REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA ACRESCIDO AO REQUERIMENTO DE Nº 10, DE 2007 – CCT, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR FLEXA RIBEIRO, QUE REQUER “... A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA (CCT), PARA DEBATER SOBRE O TEMA ‘CONTEÚDO AUDIOVISUAL EM TEMPOS DE CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA’...”, O SENHOR GERMÁN VON HARTENSTEIN, DIRETOR GERAL DA EMISSORA ESPN BRASIL (ENTERTAINMENT AND SPORTS PROGRAMMING NETWORK – REDE DE PROGRAMAÇÃO DE ESPORTES E ENTRETENIMENTO).”
RESULTADO: APROVADO.
AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 29/08/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSUNTO: “DEBATER O TEMA “CONTEÚDO AUDIOVISUAL EM TEMPOS DE CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA”
AUTORIA DO REQUERIMENTO E ADITAMENTOS: SENADOR FLEXA RIBEIRO E SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
CONVIDADOS:
RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
LUIS CUZA
Presidente Executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas - TELCOMP
ÍCARO CATALDI MARTINS
Presidente da Associação Paulista de Cineastas – APACI
JOÃO CARLOS MÜLLER CHAVES
3º Vice-Presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – ABPI
MANOEL SANTANA SOBRINHO
Presidente da Associação Brasileira de Prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - ABRAMULTI
RESULTADO: REALIZADA

R E L A T Ó R I O SINTÉTICO

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.

 AGOSTO/2007

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 53ª LEGISLATURA
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 

REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS

AGOSTO/2007

Reuniões Ordinárias Convocadas................................... 00

Reuniões Ordinárias Realizadas......................................00

Reuniões Extraordinárias Convocadas............................06

Reuniões Extraordinárias Realizadas..............................06

Total de Reuniões Realizadas..........................................06

Total de Proposições Apreciadas.....................................68

PROPOSIÇÕES NÃO TERMINATIVAS

PROJETO DE LEI DA CÂMARA (PLC)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO	-	
PELA
REJEIÇÃO	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL	-	

PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO	-	
PELA
REJEIÇÃO	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL	-	

PETIÇÃO (PET)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO	-	
PELA
REJEIÇÃO	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL	-	

REQUERIMENTO (RQS)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO 	01	
PELA
REJEIÇÃO 	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL	01	

PROPOSIÇÕES TERMINATIVAS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PDS)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO	67	
PELA
REJEIÇÃO 	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO 	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL	67	
0

TOTAL DE REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS E
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS

FEVEREIRO/AGOSTO/2007

Reuniões Ordinárias Convocadas........................00
Reuniões Ordinárias Realizadas..........................00
Reuniões Extraordinárias Convocadas................27
Reuniões Extraordinárias Realizadas..................27
Total de Reuniões Realizadas..............................27

PARECERES	AVS	DIV	ECD 	INS	MSF 	PDS	PET	PLC 	PLS(T)	PLS (NT)	OFS	RQS	RQS - PLEN	
PELA 
APROVAÇÃO	-	-	-	-	-	211	-	02	-	02	-	19	-	
PELA
REJEIÇÃO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-		-	
PELA
PREJUDICIALIDADE	-	-	-	-	-	01	-	-	-	-	-		-	
PELO  
ARQUIVAMENTO	-	-	-	-	-	-	01	-	-	-	01	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ 	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
TOTAL	-	-	-	-	-	212	01	02	-	02	01	19	-	
TOTAL GERAL: 237

R E L A T Ó R I O

AGOSTO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E 
COMUNICAÇÃO SOCIAL

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA 53ª LEGISLATURA

	

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS EM 2007

AGOSTO

           Reuniões Ordinárias Convocadas...................................01

Reuniões Ordinárias Realizadas......................................01

Reuniões Extraordinárias Convocadas...........................07

Reuniões Extraordinárias Realizadas.............................07

Total de Reuniões Realizadas..........................................08

Total de Proposições Apreciadas...................................18

	

PROPOSIÇÕES NÃO TERMINATIVAS

REQUERIMENTO (REQ)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO          	09	
PELA
REJEIÇÃO         	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL	09	

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO          	-	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	01	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	01	

PROJETOS LEI DA CÂMARA (PLC)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO          	03	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	03	

Emenda da Câmara dos Deputados (ECD)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO          	01	
PELA
REJEIÇÃO         	-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	

TOTAL	01	

PROPOSIÇÕES TERMINATIVAS

PROJETOS LEI DO SENADO (PLS)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO          	04	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	
-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	04	

COMISSÃO  DE  EDUCAÇÃO

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS  E REUNIÕES 

FEVEREIRO A AGOSTO DE 2007 

Reuniões Ordinárias Convocadas........................02
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................02

Reuniões Extraordinárias Convocadas................37
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................37

Total de Reuniões Realizadas............................... 39

PARECERES	PLC	PLS
(T)	PLS
(ÑT)	PRS	EMENDA
CD	RQS	RQS - PLEN	INS
(ÑT)	AVISO	EMENDAS - PLEN	MSF	PETIÇÃO	SCD	
PELA 
APROVAÇÃO	08	30	08	-	01	39	-	-	-	01	01	-	01	
PELA
REJEIÇÃO	01	01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA
PREJUDICIALIDADE	-	01	01	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO  
ARQUIVAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ 	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	
TOTAL
	09	32	09	-	01	39	-	-	-	01	01	-	01	
TOTAL GERAL: 93	

	

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E 
REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS 
AGOSTO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................................01
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................................01

Reuniões Extraordinárias Convocadas................................00
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................................00

Total de Reuniões Realizadas................................................01

Total de Proposições Apreciadas..........................................03

REQUERIMENTOS (RQS)	AGOSTO	
PELA
APROVAÇÃO          	03	
PELA
REJEIÇÃO         	
-	
PELA 
PREJUDICIALIDADE	-	
PELO
ARQUIVAMENTO         	
-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	-	
TOTAL
	03